A Fenajufe está orientando os sindicatos de base em todo o país para mobilização junto aos TRFs para fazer cumprir a lei 14.687/2023 no âmbito da Justiça Federal. O objetivo é pressionar por decisão favorável ao pagamento retroativo dos quintos, VPNI/GAE, conforme aprovado na lei. No Rio Grande do Sul, o Sintrajufe/RS realiza assembleia de base, dia 21, às 14h, na Justiça Federal de Porto Alegre, como atividade de pressão.
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A assembleia de base terá como pontos de pauta: centrais de tramitação processual (CTPs), defesa do ingresso por concurso público e quintos (sessão do CJF). O sindicato orienta os e as colegas do interior que enviem uma representação; as despesas com transporte serão ressarcidas pelo sindicato, bastando apresentar as notas fiscais dos gastos.
Não absorção dos quintos e pagamento retroativo
Em janeiro, o CJF emitiu despacho orientando os tribunais a manterem a absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial das servidoras e dos servidores (fevereiro de 2023), descumprindo a extensão da lei 14.687/2023. A lei dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, entre outros pontos, determina que os quintos e décimos não podem ser reduzidos ou compensados por reajustes remuneratórios.
A pressão dos sindicatos de base e da Fenajufe é para que, no dia 26, o Conselho determine a não absorção, já definida por lei, dos quintos nas parcelas de reposição salarial, desde fevereiro de 2023, além de encaminhar o pagamento dos retroativos (1998 a 2001) como efetivado na Justiça Federal do Paraná.
Com informações da Fenajufe
