O Sintrajufe/RS realizará ato público em Porto Alegre, no dia 7 de agosto, e está com inscrições abertas para colegas participarem do ato nacional, em Brasília, dia 8, data da próxima reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As datas foram definidas pelo Conselho Deliberativo de Entidades da Fenajufe (CDE) para mobilizações, em todo o país, em defesa do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), que apresenta uma visão global da carreira, valorizando todos os cargos.
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As prioridades no anteprojeto apresentado pela Fenajufe ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 são: reposição das perdas; sobreposição de tabelas, objetivando a redução das disparidades existentes entre técnicos e analistas; equiparação com outras carreiras mais bem remuneradas; melhorias nos adicionais de qualificação; e garantia de que não haja nenhum prejuízo a aposentados e aposentadas na nova estrutura de carreira.
| Conheça alguns dos principais pontos do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Fenajufe: |
| Manutenção dos 13 padrões Servidores e servidoras levam 12 anos para atingir o final da carreira; a progressão funcional é um direito assegurado mesmo durante o período de estágio probatório. A manutenção é importante, pois aumentar o número de padrões prejudicaria aposentados e aposentadas, que estão impedidos de progredir após a aposentadoria. |
| Valorização salarial para os cargos A proposta inclui a valorização salarial para os cargos, tendo como parâmetro inicial a carreira da Receita Federal, que possui atribuições equivalentes às do Poder Judiciário Federal em responsabilidade, complexidade e essencialidade. A premissa é equiparar a tabela da carreira de auditor fiscal da Receita para os analistas e criar uma relação de sobreposição de cinco padrões entre os cargos. A relação 100/85/70 é o resultado de um alinhamento entre as estruturas das tabelas, via sobreposição, dentro de uma única carreira para o quadro de pessoal do Poder Judiciário da União. O último padrão para o cargo de analista (C-13), é a referência para estabelecer o parâmetro de teto do cargo de técnico. |
| Adicionais de Qualificação (AQs) O anteprojeto visa ampliar o percentual do Adicional de Qualificação por ações de treinamento (AQ-AT) de 3% para 6,5%, com incorporação aos proventos e à aposentadoria. Propõe também o reajuste dos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ) e acumulação em até 30%, conforme a regulamentação do Senado (ato do primeiro-secretário 9/2012). Fixação dos seguintes percentuais de AQ, incidentes sobre o maior vencimento básico (padrão 13/Analista): treinamento, 3% a 6%; graduação, 6,5%; especialização, 8%; mestrado, 10%; doutorado, 13%. |
| Reenquadramento dos auxiliares A federação propõe uma alteração da lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no art. 5º da lei 8.460/92 aos demais servidores e servidoras que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários e que foram nomeados após a vigência da lei. Cerca de 200 servidores e servidoras aguardam uma solução para esse problema. |
| Regulamentação da Polícia Judicial A proposta prevê a regulamentação da Polícia Judicial. Os ocupantes dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário na área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas à segurança e à polícia institucional, seriam automaticamente enquadrados na área de Polícia Judicial, com a especialidade de policial judicial federal (PJF). Além disso, os Testes de Aptidão Física (TAFs) seriam desvinculados da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), pois atualmente esses testes são obrigatórios para a manutenção do recebimento da gratificação. |
Fonte: Fenajufe
