Na terça-feira, 10, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que amplia as atribuições dos oficiais e das oficialas de justiça, integrando avanços tecnológicos para acelerar o cumprimento de ordens judiciais, em especial nos processos de execução e cumprimento de sentença. O ato normativo 0007876-93.2024.2.00.0000 dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.
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A iniciativa busca viabilizar a oficiais e oficialas de justiça, por delegação ou cadastramento direto, a prática de atos de busca de pessoas e bens, bem como a inserção de restrições patrimoniais em sistemas eletrônicos.
O que muda com a resolução
Com a entrada em vigor da resolução, oficiais e oficialas de justiça passam a ter acesso direto a sistemas eletrônicos como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Srei e Serp, permitindo a localização de pessoas e bens e o bloqueio de valores de maneira mais ágil. O acesso aos sistemas “deverá se realizar somente nos limites e finalidades do mandado a ser cumprido”, conforme a norma aprovada.
O acesso será feito por um perfil específico, criado no sistema corporativo do CNJ (perfil “oficial de justiça”), o qual delimita comarca, seção judiciária ou vara de atuação. Os tribunais devem cadastrar o corpo de oficiais de justiça em atividade nesse perfil, o qual não permitirá a retirada de restrições, desbloqueio de valores ou acesso a extratos bancários.
Em casos específicos, o magistrado ou magistrada competente ou magistrado coordenador de Central de Mandados poderão permitir o acesso aos sistemas por meio do perfil de “servidor assessor”.
O normativo determina que os tribunais devem providenciar treinamento “para a operação das tecnologias disponíveis e necessárias à implementação das atividades de inteligência processual, sem prejuízo dos cursos de capacitação oferecidos pelo CNJ”.
A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana avalia que a resolução valoriza a especialidade de oficial e oficiala de justiça, em um momento em que há ameaças, como a transformação dos cargos ou tentativas de terceirização das atribuições para a iniciativa privada, a exemplo do projeto de lei 6.204/2019, que trata da desjudicializão da execução, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A dirigente afirma que é importante que os tribunais façam a implementação da resolução com a participação dos oficiais e das oficialas e que as novas atribuições fiquem somente com esses servidores e servidoras. “Para tanto, como a própria resolução determina, será necessário o devido treinamento para os oficiais e oficialas e, como o sindicato vem reiteradamente solicitando, a nomeação dos cargos vagos para essa especialidade”, destaca Cristina Viana.
Com informações de Infojus
