O Conselho da Justiça Federal (CJF) emitiu despacho que determina o cumprimento imediato no âmbito da Justiça Federal do novo teor da lei 14.687/2023. O novo texto garante a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial das servidoras e servidores do PJU e a legalidade da acumulação da VPNI e da GAE dos oficiais de justiça.
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A determinação veio após promulgação do texto publicado em edição especial do Diário Oficial da União (DOU), em dezembro de 2023, e representa uma vitória da categoria. De acordo com o documento, a derrubada das partes vetadas da lei n. 14.687, de 20 de setembro de 2023, trouxe, entre outras alterações, a inclusão do parágrafo único ao artigo 11 da lei 11.416/2006.
O dispositivo passou a vigorar nos seguintes termos:
(¦) Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de2012);
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei. (Incluído pela Lei n. 14.687, de 2023).
A lei 14.687/2023 dispõe sobre a criação de funções comissionadas de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e teve seu artigo 4º vetado. A situação foi modificada com a derrubada do veto, após e a promulgação da lei, em dezembro de 2023.
Ainda passarão a valer, como lei, a transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e a essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.
O próximo passo de atuação da Fenajufe e do Sintrajufe/RS é buscar a aplicabilidade da lei de forma retroativa, considerando que o PL 2969/23 recebeu o veto 10 em maio e o PL 2342/23 ,em outubro de 2023. O objetivo é reparar o prejuízo financeiro das servidoras e dos servidores pela absorção dos quintos executada por alguns tribunais na primeira parcela do reajuste (6%), em fevereiro de 2023, gerando, em alguns casos, reajuste zero ou próximo de zero.
Veja inteiro teor do despacho AQUI.
Fonte: Fenajufe
