A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22, o projeto de lei 2402/2023, de autoria do procurador-geral da República, Augusto Aras, que liquida 560 vagas de servidores e servidoras no Ministério Público da União (MPU). A proposta dá ao PGR o poder de modificar cargos efetivos em cargos em comissão sem necessidade de nova lei, a menos que haja aumento de despesa.
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O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), apresentou parecer favorável em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
O PL 2402/2023, em seu primeiro parágrafo, autoriza o órgão a converter 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
Será autorizado, ainda, a aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão, desde que o aumento de despesa atenda à forma de provimento inicial definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
A justificativa de Aras para a apresentação do projeto é que há necessidade de mais cargos na atividade-meio do MPF e do MPT. No entanto, entidades sindicais, como o Sintrajufe/RS, argumentam que, para o cumprimento de funções como o combate ao trabalho análogo à escravidão, à exploração de mão de obra infantil e às fraudes trabalhistas, entre outros, o que qualifica os serviços públicos e fortalece a capacidade das instituições de cumprir com seus objetivos é a contratação de servidores qualificados via concurso público, com direitos.
10º Congresso Estadual do Sintrajufe/RS debaterá carreira e negociação coletiva
No dia 1º de julho, sábado, às 9h, no 10º Congresso Estadual do Sintrajufe/RS, será realizado o Painel sobre carreira e negociação coletiva (data-base) . A discussão será conduzida pelo texto-base apresentado pela direção do sindicato intitulado Construir uma carreira com unidade da categoria, com respeito às especificidades. Enfrentar os ataques a direitos e aos diferentes cargos .
O texto faz um breve histórico, mostrando que um dos impactos da emenda constitucional 95/2016, de teto de gastos, foi a não reposição de pessoal, fazendo com que, no início de 2023, no TRT4, houvesse mais de 400 cargos vagos, além outros 250 na Justiça Federal/TRF4. Além disso, as cúpulas do PJU e do MPU, em vez de cobrarem a reposição dos cargos e da valorização da carreira de servidores e servidoras, encaminharam medidas que podem provocar redução no quadro, como o PL 2402/2023 (da PGR), inteligência artificial e residência jurídica, o que aumenta a sobrecarga, precariza o trabalho e prejudica a prestação dos serviços à população.
A luta pela negociação coletiva, outro tema a ser tratado no painel, é uma das pautas prioritárias, pois dela pode vir a garantia da data-base no âmbito do serviço público nas três esferas. A data-base é fundamental para superarmos o quadro de lutas isoladas e estanques em momentos diversos. Precisamos construir uma luta que garanta às servidoras e aos servidores públicos a possibilidade de, primeiramente, repor a perda salarial decorrente da inflação, consolidando o dispositivo constitucional e, depois, a retomada de ganhos salariais reais , conforme é defendido no texto-base.
As convidadas deste painel são Lúcia Garcia e Vera Miranda. Lúcia é economista do Dieese, mestra em Economia pela Ufrgs, especialista em Mercado de Trabalho e Pesquisas Socioeconômicas e Domiciliares, professora da Escola Ciências do Trabalho/Dieese. Vera é assessora técnica da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ e especialista em Gestão Pública.
Eleição de delegados: prazo termina no dia 26 de junho
A eleição de delegados e delegadas ao 10º Congresso Estadual do Sintrajufe/RS deve ser realizada em reunião convocada nos setores de trabalho (vara, seção, etc.) especificamente para esse fim.
Em cada setor, a proporção é de um delegado ou delegada para cada cinco sindicalizados ou sindicalizadas presentes à reunião. De comum acordo ou por maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras, os setores poderão realizar a eleição em conjunto.
Na Justiça Eleitoral do interior, as delegadas e os delegados poderão ser eleitos por cartórios de diferentes cidades e, ainda, realizar eleições em conjunto com as justiças do Trabalho, Federal e Militar e do MPU. Em qualquer situação, a proporção é de um delegado ou delegada para cada cinco sindicalizados ou sindicalizadas que assinarem a ata de presença.
Atas de eleição
A inscrição só será efetivada com o envio das atas de eleição e das listas de presença para o e-mail [email protected]. Há também a opção de entrega na sede do Sintrajufe/RS, rua Marcílio Dias, 660, bairro Menino Deus, Porto Alegre.
Veja AQUI o modelo de ata e lista de presença.
Observadores e observadoras
O Congresso estará aberto à participação de observadores e observadoras (apenas com direito a voz), que poderão corresponder a, no máximo, metade do número de delegados eleitos; será assegurado pelo menos um observador ou observadora por setor de trabalho ou região.
Os nomes dos observadores e das observadoras também deverão constar na ata de eleição.
Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Secretaria de Organização e Política Sindical, com Etel ou Gisele, pelo e-mail [email protected], pelo fone (51) 3235-1977, opção 1, ou pelo WhatsApp (51) 99566-0786.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
