A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu na sexta-feira, 30 de junho, suspender quaisquer demissões pela Eletrobras e suas subsidiárias até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, ajuizada pelo governo Lula (PT) em face de ilegalidades no processo de privatização da Eletrobras, alvo de denúncia dos sindicatos dos eletricitários. A decisão da Justiça do RJ foi provocada por ação impetrada pelo escritório de Advocacia Garcez que representa o Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Rio de Janeiro (Sintergia-RJ) e o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).
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A decisão afirma que as demissões ficam suspensas até que seja comprovado que a Eletrobras cumpriu todos os requisitos do acordo coletivo de trabalho. O descumprimento da liminar pode resultar em multa para a companhia: Verifica-se que, de fato, a empresa ré vem efetuando uma série de desligamentos do seu quadro de pessoal, sem informar, de forma clara, os critérios utilizados para tais demissões , escreveu a juíza Karime Simão na decisão.
Felipe Araújo, do Sindicato dos Engenheiros do Rio (Senge-RJ) e da Associação dos Funcionários de Furnas (Asef), comemora a decisão da Justiça do Trabalho. Segundo ele, há risco real ao sistema elétrico brasileiro com as demissões de pessoal experiente: A Eletrobras está jogando fora um pessoal qualificado que faz serviço de alta complexidade em todas as áreas e o risco é real, principalmente pelo fato das equipes de operação e manutenção estarem extremamente reduzidas .
Na avaliação do movimento sindical a pressa da atual direção da Eletrobras em demitir os trabalhadores antes do prazo estipulado de dois anos pelo último acordo coletivo de trabalho (ACT), tem a ver com a real possibilidade do governo Lula se tornar majoritário antes de que sejam feitas as demissões em massa, para que os acionistas possam ter maior lucro.
Pelo ACT mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Eletrobras não poderá demitir 80% do seu quadro até 2024. Mas são os 20% restantes estão sendo postos na rua antes do prazo final do acordo em abril de 2024. A empresa anunciou recentemente um novo programa de demissão voluntária, com previsão de saída de até 1.574 trabalhadores e trabalhadoras.
Privatização, com Bolsonaro, contou com participação ativa dos acionistas da Americanas
A Eletrobras foi privatizada no governo anterior, por Jair Bolsonaro (PL), com a operação de venda tendo sido concluída em junho de 2022. Na ocasião, a União ofereceu novas ações da Eletrobras na bolsa de valores e, com isso, deixou de ser sua acionista controladora. A empresa ficou sem controlador definido porque o poder de voto de cada acionista foi limitado a 10%, independentemente da participação que venha a ter na companhia.
Os três principais acionistas da Americanas, envolvida num escândalo bilionário, Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, atuaram diretamente para a privatização da Eletrobras, da qual também são acionistas. Reportagem do jornalista Luis Nassif denuncia, sobre Lemann, que a forma como se apropriou da Eletrobras é indecente, fruto de lobby direto na veia do poder público. Entrou como minoritário, no golpe do impeachment passou a ter poder de indicação dos gestores. Estes reduziram investimentosque eram relevantes para o paíspara garantir dividendos polpudos. A 3G, controlada por ele, produziu uma avaliação do preço da Eletrobras indecente, tomando como base o valor contábil da empresa. O golpe da privatização ocorreu com a empresa emitindo ações, que diluíram a participação estatal, e impuseram um acordo de acionistas pelo qual a União só tem direito a 10% dos votos, independentemente de sua participação acionária .
Em junho, o jornal Folha de S. Paulo publicou reportagem sobre o funcionamento do Conselho de Administração da Eletrobras. Conforme a Folha, áudios de uma reunião interna obtidos pelo jornal demonstra forte controle da gestora 3G Radar sobre as decisões. A 3G Radar, dos quais Lemann, Telles e Sicupira são investidores, tem 1,3% do capital total, 0,05% das ações ordinárias, que dão direito a voto, e 10,88% das ações preferenciais, que têm prioridade para receber dividendos. Mas o controle é muito maior do que isso: na gravação, 3 dos 9 conselheiros contaram que foram convidados para o posto por um acionista da 3G Radar, o sócio fundador da gestora Pedro Batista de Lima Filho, que também se tornou conselheiro após a privatização, indicado pelos preferencialistas.
Críticas de entidades sindicais e do novo governo
Desde a entrega ao capital privado, as centrais sindicais e sindicatos vinculados à empresa vêm denunciando os reiterados ataques da direção da empresa aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Ao mesmo tempo, o novo governo vem atuando para reverter a privatização. Recentemente, Lula questionou os objetivos e resultados da operação: A Eletrobras foi privatizada, me parece, por R$ 36 milhões. Para que o governo queria o dinheiro? Para levar para o Tesouro para pagar juro da dívida interna dele. Ou seja, vendeu uma estatal para pagar juros. Hoje nós não temos estatal e ainda estamos devendo muito , afirmou o presidente. Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da privatização da companhia, na busca de igualar o poder de voto do Estado à sua participação acionária: Agora, veja a sacanagem. (¦) O governo tem 43% das ações da Eletrobras, mas no Conselho só tem direito a 1 voto. Os nossos 40 [por cento] só vale 1 [voto]. Quem tem 3% tem o mesmo direito do governo. Entramos na Justiça para que o governo tenha a quantidade de votos para a quantidade de ações que ele tem , explicou Lula
O presidente informou que o governo está analisando como retomar o controle sobre a companhia. Estamos vendo como vamos fazer, porque eles venderam a Eletrobras dizendo que ela era mal gerenciada e que iam moralizar. Sabe o que aconteceu? Os diretores da Eletrobras aumentaram seu salário de R$ 60 mil para R$ 360 milisso porque iam ˜moralizar™. O conselheiro, o governo não pode indicar nenhum, porque o Conselho é indicado em uma chapa. Como o governo não participa da direção, não pode participar. E eles querem que a gente fique quieto. Nós não vamos ficar quietos. Vamos brigar muito por isso .
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: CUT. Com informações do portal UOL
