Segundo setores da imprensa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode colocar a PEC dos Precatórios para andar na frente da reforma administrativa, devido à dificuldade de conseguir os 308 votos necessários para aprovação da PEC 32/2020. Além dessas, o governo também corre contra o relógio para aprovar a proposta de emenda à Constituição que altera o Imposto de Renda. Nas discussões, sobressai o interesse no aumento de gastos com emendas parlamentares, muitas delas com pouca transparência quanto a aprovação e destinação – é o caso da investigação da Polícia Federal sobre o “feirão de emendas”, no qual parlamentares estariam cobrando comissão para indicar recursos do Orçamento a uma determinada prefeitura.
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De acordo com o Broadcast Político, do Grupo Estado, a avaliação é que o ambiente para a PEC dos Precatórios está mais favorável do que para a aprovação da reforma administrativa. Mas as duas propostas enfrentam resistências de diferentes segmentos.
Servidores, servidoras e sindicatos vêm pressionando os parlamentares para barrar a reforma administrativa. Por outro lado, recentemente, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, na presença de outras 25 entidades empresariais, afirmou que “o momento é inoportuno [para a reforma tributária], deveríamos discutir o corte e a redução de gastos, de desperdícios. Por isso, a prioridade deve ser a Reforma Administrativa”. A cobrança do empresariado pela reforma, que vai significar o desmonte do Estado, vem se repetindo desde a apresentação da PEC 32, no ano passado.
A PEC dos Precatórios é cercada de questionamentos também na base do governo. O relatório aprovado na Comissão Especial propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016, o que diminuiria a programação de R$ 89,1 bilhões para R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022, abrindo um espaço de aproximadamente R$ 50 bilhões (que poderiam ser usados em obras em ano eleitoral e destinados a emendas parlamentares).
Líderes partidários lembram que a proposta dos precatórios pode passar na comissão especial na próxima semana, mas só tem condições de ser aprovada em plenário se houver um acordo com a oposição, que, por sua vez, trabalha para derrotar a reforma administrativa.
De olho nas eleições, Bolsonaro aposta no Auxílio Brasil para não perder ainda mais apoio
Faltam apenas 18 dias para o fim do auxílio emergencial concedido durante a pandemia de Covid-19. Em reuniões internas e com representantes do mercado financeiro, auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, disseram que não haverá assinatura de crédito extraordinário para prorrogação do auxílio. Integrantes da equipe econômica dizem que isso seria populismo fiscal . A fome que assola milhões de brasileiros, obviamente, não está entre as prioridades da equipe econômica.
Por outro lado, as despesas com o auxílio, se prorrogado, ficariam fora do teto de gastos. Com isso, na prática, haveria mais espaço no orçamento para liberação de recursos para as emendas parlamentares. Isso é visto como um apelo para a medida avançar e se soma aos R$ 50 bilhões liberados pela limitação no pagamento dos precatórios. Ou seja, entre a prorrogação do auxílio emergencial e a PEC dos precatórios, já se abririam R$ 100 bilhões no orçamento em ano eleitoral.
Bolsonaro entre a cruz e a espada, seu tempo está acabando
Em meio à grave crise econômica, que jogou milhões na miséria por conta da política recessiva do próprio governo, acentuada pela pandemia, Jair Bolsonaro (sem partido) não quer que o auxílio seja interrompido sem a aprovação do Auxílio Brasil. O programa, criado para substituir o Bolsa Família, aponta como fonte de recursos justamente o Imposto de Renda. A PEC que modifica o IR não está avançando no Senado, e um dos principais empecilhos é justamente a vinculação com o novo benefício.
O governo já enviou uma medida provisória que acaba com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, mas o texto não definiu o valor do novo benefício. Se o governo quiser manter a ideia inicial de criar o Auxílio Brasil como um programa permanente, que seria a marca do governo Bolsonaro com vistas às eleições de 2022, precisa começar a pagar o benefício já em dezembro. A Lei Eleitoral impede a criação de novos programas no próprio ano das eleições.
O governo está diante de um cenário de incerteza. Persistem as enormes dificuldades em aprovar a reforma administrativa este ano na Câmara ao mesmo tempo em que tenta manter alguma chance para 2022 junto à população mais carente, cada vez mais dependente de recursos do governo pelo avanço da fome e do desemprego. Contudo, isso coloca dúvidas no “mercado” sobre sua capacidade de manter o ajuste fiscal. Não bastasse isso, sua base parlamentar venal atrás de emendas joga seu próprio jogo e tem seus próprios interesses. E não é demais lembrar que, no balcão de negócios do Congresso, o governo e aliados estão oferecendo R$ 20 milhões por emenda parlamentar para quem votar a favor da PEC 32/2020.
Fonte: Estado de Minas, Valor, Estadão
