Nessa quarta-feira, 18, Dia Nacional de Lutas em defesa do serviço público, dos empregos, dos direitos e da democracia, o Sintrajufe/RS promoveu um debate com o jornalista e assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap). O debate A PEC da redução de salários em meio à pandemia do coronavírus estava programado para ocorrer na Justiça Federal, dentro da programação desse dia de mobilização. No entanto, devido ao avanço do covid-19 e como maneira de prevenção, o sindicato cancelou as atividades coletivas presenciais, optando pela via virtual, na página no Facebook.
Toninho falou a partir de Brasília, e a mediação, em Porto Alegre, foi feita pelas diretoras do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos e Clarice Camargo e pelos diretores Marcelo Carlini, Ramiro López e Zé Oliveira. Durante a transmissão, colegas puderam enviar manifestações e perguntas sobre o tema. A live foi transmitida, também, nas páginas da Fenajufe, do Sisejufe/RJ e do Sindjuf/PA-AP.
A fala de Toninho centrou-se em três matérias que afetam diretamente servidoras e servidores públicos. Duas delas já estão no Congresso Nacional: Â o Plano Mais Brasil, mais especificamente a proposta de emenda constitucional (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, que, entre outras coisas, permite a redução da jornada e dos salários em até 25%; e a medida provisória (MP) 922/2020, que muda a regulamentação do trabalho temporário, permitindo, entre outras medidas, a contratação sem concurso e com salários rebaixados. A terceira é a reforma administrativa, que ainda não foi encaminhada ao Congresso.
Toninho foi contundente ao afirmar que, com o Plano Mais Brasil, o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem um propósito claro, de desmontar o Estado brasileiro ; de reduzir a presença do Estado como provedor de serviços à população. Para ele, o projeto é desregulamentar direitos e regulamentar restrições e, por fim, privatizar os serviços públicos.
Esse projeto não está desvinculado do que vem acontecendo no Brasil nos últimos anos. Pelo contrário, afirma o palestrante, é um aprofundamento da agenda em bases neoliberais iniciada no governo Temer depois da deposição de Dilma Rousseff, a fim de reduzir a presença dos mais pobres no orçamento, a presença dos trabalhadores na renda nacional e aprofundar as desigualdades . As propostas de emenda constitucional e a reforma administrativa fazem parte do mesmo pacto que começou com a emenda constitucional (EC) 95/2015, com o congelamento de investimentos públicos; a reforma trabalhista, que trouxe várias modalidades de trabalho precário; a terceirização generalizada; e a reforma da Previdência, cujas mudanças são sempre em prejuízo do segurado . Os servidores já tiveram o primeiro impacto no contracheque deste mês, e isso poderá piorar, com a incidência do teto sobre o salário mínimo e contribuição extraordinária. Essa reforma previdenciária foi trágica para os trabalhadores, servidores públicos , concluiu Toninho.
Impacto sobre servidoras e servidores
O palestrante alerta que as PECs, se aprovadas, terão um forte impacto sobre o funcionalismo, no sentido da desorganização administrativa, da fragilização do serviço público, da priorização do pagamento da dívida, da falta de isonomia, do enrijecimento do teto de gastos. Há possibilidade de mesmo direitos em curso serem reduzido se seu valor ultrapassar o arrecadado. Elas atacam apenas problemas com despesa, não se preocupam com a eficiência do governo na fiscalização, na arrecadação.
A PEC 186/2019 torna permanente o ajuste determinado pela EC 95/2016, que tem vigência por vinte anos. Engessa o gasto público e determina a suspensão de direitos em três hipóteses: se for ultrapassado o limite de gastos, se for ultrapassado limite da regra de ouro e se for ultrapassado limite de gasto com pessoal. O governo fica impedido de dar aumentos, de reestruturar carreira, majorar auxílios, vantagens e benefícios, fica proibido de contratar pessoal a qualquer título, proíbe que se pague despesa de pessoal em caráter retroativo. E, na forma do substitutivo, permite que fiquem fora algumas carreiras, como a magistratura e as forças armadas. Prevê ainda que os três poderes possam promover a redução de salários e jornada e suspender as progressões automáticas.
Ainda que o governo Bolsonaro não tenha enviado ao Congresso, formalmente, uma proposta de reforma administrativa, ela já está em curso com as medidas que foram encaminhadas no Plano Mais Brasil, afirma o assessor parlamentar. A MP 922/2020 traz pontos que ele considera muito graves , como o caso de que os servidores seriam todos contratados como treinees por três anos, e aqueles o aumento do estágio probatório, chegando a casos em que esses servidores poderiam chegar a dez anos serviço público contratados de forma precárias, incluindo a redução dos salários iniciais.
Emenda 95/2016 deve ser revogada já
Estratégia maquiavélica , assim Antônio Augusto Queiroz define a implementação e os efeitos da EC 95/2016, uma vez que, devido ao engessamento do orçamento, forçará a realocação de recursos para pagamento de benefícios previdenciários, esvaziando totalmente o investimento em outras áreas, legitimando a política de redução do Estado.
Devido a seus efeitos, de engessamento do Estado, a EC 95/2016 precisará ser revogada em algum momento, mas esse momento só vai chegar quando chegar ao andar de cima”, afirma Toninho. Ou seja, quando afetar as camadas mais ricas. Aí terá sido tarde , ressalta, pois direitos já terão sido suprimidos. Por isso, ele reforça que é fundamental lutar pela revogação já, antes que seja implementada a agenda em curso.
A pandemia do coronavírus mostra a importância do Estado. Se não tivéssemos uma rede de proteção da dimensão do SUS, poderíamos ter problemas maiores , alerta o assessor parlamentar, afirmando que o Estado é fundamental para a solução dos problemas coletivos . E a EC 95 vai de encontro a essa ideia, uma vez que engessa os gastos governamentais e impede o socorro às pessoas em momentos de calamidade como esse.
A declaração de calamidade pública é desnecessária, no entendimento de Toninho, porque a Constituição autoriza que o governo faça gastos extraordinários. O temor é de o momento de pânico esteja sendo usado para criar Estado de sítio, o que autorizaria o presidente da República a tomar medidas de exceção. De qualquer forma, neste momento, a autorização se limita ao enfrentamento ao coronavírus. Não pode ser usada para aprovar as PECs em regime de urgência.
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