O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União -Sintrajufe-RS, por meio do Núcleo de Pessoas com Deficiência, vem a público manifestar seu repúdio ao vídeo lamentável do empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, divulgado em suas redes sociais na quinta-feira (19/12). No depoimento, ele chama de burocracia que para nada serve as regras para inclusão de recursos de acessibilidade em estabelecimentos comerciais do País.
Referindo-se a uma de suas lojas, em Chapecó, Hang afirma que a prefeitura conseguiu ultrapassar o ridículo , mostrando diversos documentos municipais sobre o tema. Ele reclama das marcas de sinalização obrigatórias no chão da lojao piso tátilafirmando que é horrível e serve para nada . Luciano critica, ainda, o fato de ter que disponibilizar cadeiras de rodas no interior da loja, assim como, das vagas reservadas de estacionamento e diz que acessibilidade custa caro .
Para o Sintrajufe-RS, ao fazer tais declarações, esquece o empresário que todo local privado de uso coletivo está sujeito a inúmeras regulamentações e que as pessoas com deficiência, segmento composto por 45 milhões de brasileiros, contam com instrumentos como a a Lei da Acessibilidade (n° 10.098/2000), a Lei Brasileira de Inclusão (LBI nº 13.146/2015) e as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que lhes garantem atendimento acessível e inclusivo em todos os estabelecimentos comerciais.
Vale destacar que a acessibilidade visa tornar possível a plena participação das pessoas com deficiência em espaços públicos e privados. Convém ressaltar também que, segundo a NBR 9050, todo recurso de acessibilidade dispõe de um protocolo de medidas e gabaritoso que permite que os espaços e equipamentos sejam disponibilizados de forma eficaz para quem necessitae este documento está em conformidade com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a LBI.
Segundo o IBGE, mais de 30 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, e muitos destes, movimentam um mercado de produtos especializados, e de pouca competitividade, o que os torna muito onerosos. Se tais valores fossem retirados do mercado, quantas empresas entrariam em falência? Neste sentido, a fala equivocada do empresário além de falta de conhecimento da legislação, um grande preconceito e desrespeito à dignidade das pessoas com deficiência, aos familiares e a toda a sociedade, denota falta de tino comercial e de conhecimento do mercado brasileiro.
É imperativo salientar que um sistema econômico liberal, permissivo à restrição de direitos fundamentais impõe barreiras às conquistas dos cidadãos PCD e, manifestações como esta do dia 19, fomentam o pensamento de uma parcela da sociedade, que discrimina pessoas com deficiência e legitima seu preconceito em discursos de ódio. Não nos causa surpresa tal manifestação coincidir com o momento em que o congresso tenta derrubar a obrigatoriedade de as empresas reservarem uma cota, entre seus funcionários, para PCDs ou, da necropolítica instaurada que visa à eliminação de certa parcela da sociedade.
O Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sintrajufe-RS, repudia tal movimento e reafirma a necessidade de fortalecermos a conscientização da sociedade e a luta pela manutenção dos direitos básicos das PCDs. Atitudes repugnantes como a do senhor Hang nos mostram porque nossa luta deve ser diária e ininterrupta.
