Na última segunda-feira, 21, a Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou uma audiência pública para debater a importância das normas regulamentadoras (NR) para a segurança e saúde dos trabalhadores. O Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho (FSST), do qual o Sintrajufe/RS faz parte, esteve representado por Alfredo Gonçalves, diretor de Saúde do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, escolhido entre os integrantes do Fórum.
As normas regulamentadoras são disposições elaboradas pelo governo federal que complementam o Capítulo 5 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da segurança e da medicina do trabalho. Essas normas contêm obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A audiência foi requerida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Direitos sob ataque
Em maio, Jair Bolsonaro (PSL) anunciou a intenção de reduzir 90% das NRs, No final de julho, a intenção foi oficializada: sem qualquer diálogo com a sociedade ou com os trabalhadores, duas NRs foram modificadas e uma terceira, revogada. E essa foi apenas a primeira etapa do processo, que pretende avançar ainda mais contra os direitos e as garantias de segurança e saúde dos trabalhadores. No total, existem 36 normas regulamentadoras, que reúnem 6,8 mil regras distintas sobre segurança e medicina do trabalho.
Foi revogada por Bolsonaro a NR 2, que exigia uma inspeção de um fiscal do Trabalho antes da abertura de um estabelecimento. As duas normas alteradas foram a NR 1 e a NR 12. Na primeira, o governo decidiu permitir, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. No caso da NR 12, foram feitas alterações na exigência de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos.
Diretora do Sintrajufe/RS, Mara Weber avalia que a tentativa do governo de desmontar as normas regulamentadoras é a continuação do desmonte que começou a partir da aprovação da terceirização sem limites, a reforma trabalhista e outras medidas. Agora, precisam desregulamentar a proteção. O objetivo é precarizar o trabalho, é retirar direitos. Faz parte do projeto de Bolsonaro de transformar o mundo do trabalho brasileiro em um mundo praticamente de trabalho escravo, completamente precarizado, sem direitos. É nessa linha que segue a desregulamentação das NRs, assim como os ataques à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, que também atuam na fiscalização . Para Mara, é preciso enfrentar os ataques em seu conjunto: ou derrotamos esse projeto ou os trabalhadores vão ficar em uma situação cada vez mais complicada , defende.
Na audiência, muitas críticas ao governo
Representante da Central única dos Trabalhadores (CUT) na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), Itamar Sanches disse que o governo tem rebaixado ao menor grau de importância a valorização das discussões na comissão sobre as questões trabalhistas, ao não considerar as contribuições sindicais para manutenção dos princípios básicos que norteiam as normas. Ele criticou a velocidade imposta pelo Executivo Federal para a atualização dessas NRs sem que haja tempo para diálogo com os trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A coordenadora nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap/MPT), procuradora do Trabalho Ana Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes, expôs dados do Observatório de Segurança do Trabalho do MPT que apontam que 4,4 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada se acidentaram em serviço, de 2012 a 2018. Ainda conforme os números, mais de 528 mil acidentes ocorreram em decorrência do uso de máquinas e equipamentos, tendo como consequência 2.058 mortes.
Ao conduzir os debates, Paulo Paim manifestou sua preocupação com o que chamou de ação orquestrada do governo em buscar diminuir os direitos e a segurança do trabalhador por meio de medidas como a reforma da Previdência, a reforma trabalhista e, agora, com as mudanças nas normas regulamentadoras.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, informou que em 20 anos de fiscalização (de 1996 a 2016) os auditores fizeram, por ano, em média 143 mil ações fiscais e alcançaram mais de 16 milhões de vínculos de trabalhadores. Desse total, mais de 60% das situações foram regularizadas sem acarretar qualquer autuação. O que significa, na sua avaliação, que a atuação fiscalizatória com base nas normas tem a prioridade de resolver as irregularidades encontradas. Ele chamou de irresponsabilidade a iniciativa do governo federal em revisar, ao mesmo tempo, 11 normas regulamentadoras do trabalho. Para o auditor, há uma tentativa de afrouxamento da ação de fiscalização não correspondente à realidade do trabalhador brasileiro e que visa apenas atender as necessidades do mercado.
Já o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto, observou que princípios básicos da Constituição, como assegurar a execução da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, estão sendo atacados pelo governo de forma arbitrária, por meio de decretos e portarias.
Para a diretora do Sintrajufe/RS Mara Weber, é incerta a repercussão prática da audiência pública, já que não tem havido espaço efetivo para diálogo com o governo. Mesmo assim, ressalta, a atividade foi importantecomo são importantes todas as atividades desse tipopara que haja avanço na conscientização da sociedade, das organizações e dos Poderes sobre a importância da defesa dos direitos dos trabalhadores.
Com informações da Agência Senado.
