Foi publicado na madrugada desta sexta-feira, 23, o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 638.115/CE, que discute a modulação dos efeitos da decisão que declarou a ilegalidade dos quintos. Modificando sua posição anterior pela suspensão da parcela, o ministro votou por manter o direito aos quintos incorporados pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 para servidores que recebem a parcela por força de decisão transitada em julgado. Quanto aos trabalhadores que adquiriram o direito aos quintos referentes ao período em discussão por decisões administrativas, Gilmar modulou os efeitos dos atos administrativos manifestando-se pela continuidade do pagamento com absorção da parcela por reajustes futuros. O julgamento virtual do caso no STF teve início nesta sexta.
Em seu voto, Mendes decide acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores .
Para o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira, “todo esforço e mobilização que construímos conseguiu modificar um quadro que parecia irreversível, com o risco de redução salarial para boa parte da categoria com a retirada dos quintos. Mesmo que a decisão ainda contenha pontos negativos que buscaremos modificar, como a absorção dos valores obtidos por via administrativa através dos próximos reajustes salariais, é inegável que obtivemos um grande avanço em relação ao quadro anterior. Seguiremos na luta para a manutenção do direito para todos”, comenta o dirigente.
Luta em defesa dos quintos
O Sintrajufe/RS tem atuado em diversas frentes em defesa da manutenção do direito aos quintos. Em maio, o diretor Cristiano Moreira visitou, em Brasília, acompanhado de representante da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, os gabinetes dos ministros do STF, argumentando em defesa da garantia da segurança jurídica quanto ao direito reconhecido a muitos servidores. Ainda em maio, foi enviada caravana do Rio Grande do Sul para acompanhar o julgamento, que acabou adiado.
Ainda assim, no final de junho e sem aguardar a decisão do STF, o Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou a suspensão do pagamento futuro dos quintos/décimos incorporados, no âmbito da Justiça Federal. Por isso, no dia 9 de agosto, a Fenajufe protocolou mandado de segurança (n° 0235298-51.2019.3.00.0000) e a com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à suspensão do ato do Conselho da Justiça Federal (CJF) que, no final de junho, determinou a suspensão, em quatro meses, do pagamento dos quintos/décimos incorporados, no âmbito da Justiça Federal. O mandado foi elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, em conjunto com a assessoria do Sintrajufe/RS, mas acabou rejeitado.
O Sintrajufe/RS também divulgou junto à categoria um abaixo-assinado pela preservação do direito aos quintos, impulsionado por oito entidades estaduais representativas dos trabalhadores do Judiciário Federal. O documento com as assinaturas foi entregue nessa quinta-feira, 22, a todos os ministros que irão julgar os embargos declaratórios.
Após o adiamento do final de maio, o julgamento do RE havia sido marcado para 25 de setembro, mas acabou encaminhado ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, com início previsto para esta sexta-feira, 25. O Sintrajufe/RS segue acompanhando os avanços do tema e novidades serão divulgadas nos meios de comunicação do sindicato.
