Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acatar pedido do ministro Walton Alencar Rodrigues e definir pela “instauração de procedimento apuratório quanto à decisão proferida pelo órgão Especial do TRT4 que permitiu, em junho, o afastamento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo para o exercício da Presidência da Associação dos Juízes para Democracia (AJD).
O Sintrajufe/RS reafirma a defesa da democracia e da liberdade de ação política e entende a decisão do TCU como uma afronta a esses preceitos e também à autonomia dos tribunais, resultando, portanto, em uma ação autoritária e intervencionista. Essa ação não apenas representa uma perseguição à magistrada em questão, mas à própria Justiça do Trabalho, crescentemente sob ataque.
O TRT4 divulgou nota esclarecendo que a decisão questionada pelo TCU “foi proferida com observância dos ditames legais aplicáveis ao caso, em sessão pública, devidamente fundamentada, na presença de representante do Ministério Público do Trabalho” e que “está em consonância com jurisprudência do STF que reconheceu a AJD como entidade de classe representativa da magistratura”.
Em posicionamento oficial, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou “preocupação com a atípica iniciativa do Tribunal de Contas da União”, classificada como “lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos, uma vez que não compete ao referido órgão definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas”. Conforme a Anamatra, “a postura do TCU revela uma atividade censora, alheia à função constitucional desse Tribunal administrativo”.
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) também divulgou nota, afirmando que “causa espanto não somente a interferência política do TCU na questão administrativa do TRT4, mas nitidamente o viés persecutório e misógino de profissional nacionalmente conhecida e qualificada, dedicada à defesa dos Direitos Sociais”. Para a Abrat, “a decisão legal e legítima do Tribunal Regional do Trabalho deve ser respeitada, como garantidora do Estado Democrático de Direito”.
Também a Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Apejust) manifestou-se por meio de nota. A Associação defende que “a proposição do Tribunal de Contas constitui-se num ato autoritário que fere os princípios constitucionais de liberdade e cidadania e transforma-se numa censura institucional inaceitável”.
O Sintrajufe/RS soma-se a essas e outras entidades para repudiar a decisão do TCU, que também determinou a investigação dos magistrados do TRT4 que aprovaram o afastamento. O sindicato também manifesta sua solidariedade à magistrada Valdete Souto Severo e aos magistrados do TRT4 que proferiram a decisão, em defesa da Justiça do Trabalho e da democracia.
