Sob protestos de deputados da oposição, a base governista aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara mesmo com os dados e estudos sobre os impactos financeiros da proposta estando sob sigilo, decretado pelo ministério da Economia.
A PEC 6 teve 48 votos favoráveis e 18 votos contrários, numa votação que ocorreu por volta das 23h30min da terça-feira, 23. A sessão na CCJ durou cerca de nove horas e transcorreu com o local isolado de representantes da sociedade civil. O diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer está em Brasília nesta semana conversando com parlamentares sobre a necessidade de barrar a reforma e acompanhou a sessão da Comissão: “Mesmo escondendo os estudos que embasaram a reforma, o governo venceu a primeira batalha, e a proposta segue para a Comissão Especial. Mas houve muita resistência. Geralmente nesta fase de tramitação da proposta, a aprovação é rápida, sem modificações. Desta vez o governo teve que recuar em quatro pontos e levou semanas para conseguir votar, o que indica dificuldades de articulação”, comenta Rafael. A presença do diretor em Brasília é parte de uma deliberação do Sintrajufe/RS de manter, durante toda a tramitação da reforma, atividades na capital federal para pressionar os parlamentares.
Deputados contrários à reforma afirmaram que vão entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão. Alegam que a matéria não poderia ter sido votada porque havia um requerimento na Mesa Diretora da Câmara, com a assinatura de 105 deputados, pela suspensão da tramitação do texto por 20 dias.
O mecanismo para suspender proposituras legislativas que não contenham a previsão de possíveis impactos financeiros nas contas públicas foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda 95, que congela as despesas primárias do orçamento da União até 2036. Inicialmente, quando a oposição ainda não contava com um quinto dos deputados assinando o requerimento, o presidente da CCJ, Felipe Francischine (PSL-PR), chegou a admitir essa previsão constitucional. Depois, porém, disse que qualquer medida caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava presente à sessão, mas não se manifestou.
Falta de transparência
Os estudos referentes à Proposta de Emenda à Constituição da Previdência (PEC-6) estão sob sigilo decretado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revelou o jornal Folha de S. Paulo, no sábado, 20. O pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos e que a sua divulgação poderia afetar os mercados e dificultar a tramitação da matéria.
Pesquisadores não alinhados ao governo alertam que os custos para transição do atual modelo de repartição, na qual uma geração sustenta a seguinte, para o de capitalização tende a ser muito alto. O governo reconhece que haverá esse impacto, mas não diz de quanto e nem apresentou estudos atuariais referentes a isso. O presidente da Câmara disse que recebeu a promessa do ministério da Economia de que os dados secretos serão remetidos à Casa na quinta-feira, 25. É nesta data que Rodrigo Maia disse pretender instalar a comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil.
Para conseguir aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ, o governo de Jair Bolsonaro teve que negociar com os partidos do Centrão e fazer o que disse que não faria: alterar alguns pontos do conteúdo já na CCJ e negociar cargos em troca do apoio. Quatro aspectos foram considerados inadmitidos em voto complementar do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG): extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria; exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos; definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público por meio de lei complementar.
Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, as mudanças “não amenizaram em nada o crime que representa essa “reforma”. Os principais pontos restaram inalterados, como o sistema de capitalização, que acaba com a previdência pública no Brasil e joga os aposentados à própria sorte”.
Mobilização para derrotar reforma
Movimentos contrários à PEC 6, apontada como o fim da Previdência Social no Brasil, planejam intensificar as mobilizações de rua para tentar deter a proposta. Manifestações já estavam programadas para acontecer em várias cidades nesta quarta-feira, 24, convocadas por setores ligados à educação pública, mas também incorporadas às atividades de outros segmentos sindicais e sociais.
Os tradicionais atos do 1° de Maio, convocados pelas centrais sindicais, devem ser unificados e também terão como eixo principal a defesa do direito à aposentadoria. Discute-se, ainda, a convocação de uma greve geral que pare o país em maio. A luta contra a reforma proposta pelo presidente Jair Bolsonaro é ainda um dos temas centrais do X Congrejufe, o congresso organizado pela Fenajufe, que começa no dia 27 de abril, em águas de Lindóia, no Estado de São Paulo.
O diretor Rafael Scherer acredita na possibilidade de derrotar a reforma, desde que haja mobilização: “A guerra está aberta. Segundo o Datafolha, a maioria dos brasileiros já é contrária a essa reforma da previdência. A tramitação na Câmara e no Senado durará meses, e, à medida que os debates avançam, o esclarecimento da população tende a aumentar ainda mais a rejeição a essa proposta. Agora é seguir fazendo nossa parte nas ruas, nas redes sociais e na pressão direta nos parlamentares. Rumo à greve geral!”.
Veja abaixo como votaram os deputados do Rio Grande do Sul que fazem parte da CCJ:
Votaram SIM (contra os trabalhadores)
Alceu Moreira (MDB)
Darcísio Perondi (MDB)
Giovani Cherini (PR)
Maurício Dziedricki (PTB)
Marcio Biolchi (MDB)
Votaram NÃO (a favor dos trabalhadores)
Afonso Motta (PDT)
Maria do Rosário (PT)
Com LutaFenajufe Notícias (Hélcio Duarte Filho).
