Na sexta-feira, 5, o Sintrajufe/RS realizou uma nova rodada do ciclo de palestras Reforma da Previdência: como te afeta e por que enfrentá-la , no TRF4, com a advogada especialista em direito previdenciário Marilinda Marques Fernandes. As primeiras palestras aconteceram na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) e na Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4).
Na abertura da atividade, o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira falou sobre o período atual, que apresenta vários desafios para os trabalhadores e destacou que o maior desafio é derrotar a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL). O dirigente lembrou que, apesar difícil, isso não é impossível, como ficou evidente em 2017, com a proposta de Michel Temer. Cristiano lembrou que, desde o início do ano, o Sintrajufe/RS está engajado na luta contra a proposta, destacando as bancas do sindicato para coleta de assinaturas e informações, as mobilizações do 8 de Março e do 14 de março, além do Dia Nacional de Lutas, 22 de março. Ele ressaltou que a categoria estará incorporada às lutas unificadas no enfrentamento à reforma. Destacou, ainda, a crise política do governo e suas dificuldades de articulação no Congresso Nacional, além do trabalho permanente de pressão do Sintrajufe/RS em Brasília, junto aos parlamentares. Sobre unidade, Cristiano falou do trabalho desenvolvido junto ao Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, que resultou, entre outras ações, em um seminário no sábado, 30 de março, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
PEC 6/2019 desmonta o atual modelo de Previdência
Marilinda destacou que a PEC 6/2019 mexe de forma estrutural na Previdência, forçando a mudança do regime atual, solidário, de repartição, para um regime de capitalização. A PEC traz embutidos alguns grandes perigos, destacando-se a desestruturação do atual regime e a retirada, da Constituição, de tudo o que está previsto para a Previdência, incluindo o reajuste de benefícios. Essa também é uma forma de forçar as pessoas que ainda têm alguma renda para contribuir (como os servidores) a migrarem para o regime de capitalização, ou como disse Marilinda, uma forma de conduzir o gado para determinado projeto .
Depois da Constituição, a primeira grande reforma da Previdência foi a emenda constitucional (EC) 20/1998, que afetou principalmente o Regime Geral: instituído o fator previdenciário, mudou a forma de cálculo do benefício, reduzindo os valores e, segundo Marilinda, reduzindo a aposentadoria a pó . Para os servidores, a reforma deu-se em 2003, com a EC 41, que estabeleceu regras pesadíssimas , nas palavras da advogada: mudança nos critérios de idade (55 anos para mulher e 60 para homem), tempo de serviço (30 anos para mulher, 35 para homem) e a retirada da integralidade e da paridade aos que ingressaram depois de 2003, entre outras mudanças.
Para justificar a atual proposta de reforma da Previdência, o governo elegeu os servidores como privilegiados . Um dos grandes problemas da PEC/2019 para os servidores é o aumento da alíquota, que pode chegar a 22%. No entanto, o que o governo não informa para a sociedade é que o servidor, diferentemente do Regime Geral, continua contribuindo depois da aposentadoria. A PEC prevê reduções quanto às pensões por morte e impede o acúmulo de aposentadoria com pensão.
Marilinda disse que os servidores precisam sair de sua zona de conforto e esclarecer, definitivamente, que não têm privilégios, mas direitos, e explicar que o regime próprio já foi reformado em 2003 e assegura somente o teto do Regime Geral para quem entrou a partir de 2013. Ela também afirmou que é preciso coragem para combater o discurso de que os salários dos servidores são altos: o que está errado é a política salaria deste país; o salário mínimo é que não poderia ser essa miséria , pois, se o salário mínimo tivesse o valor previsto na Constituição, capaz de atender às necessidades das famílias, as diferenças entre o maior e o menor salário não seria esse abismo . E a PEC continua nessa lógica, de promover uma igualdade por baixo , rebaixando benefícios.
Reforma aumentará o patamar de miséria no país
A palestrante destacou que a quebra dos laços de solidariedade entre os trabalhadores coloca as pessoas a fazerem divisões e apontar os privilegiados , os excluídos ou miseráveis e os outros , como se todos não fizessem parte da classe trabalhadora. Ou seja, o apoio à reforma se em cima da irracionalidade, de falsos argumentos e da irracionalidade.
Portanto, destacou Marilinda, os desafios que estão dados são: manter regras de Previdência na Constituição; manter a natureza solidária da Previdência; não permitir o aumento das alíquotas (já há ação no Supremo questionando, pois pode se caracterizar como confisco). Ela também ressaltou que há servidores que estão em inacreditáveis três regras de transição, o que configura uma enorme insegurança jurídica com a qual não se pode compactuar. Vários pontos da PEC são inconstitucionais e oferecem matéria para questionar, mas, perguntou a palestrante: podemos confiar no Judiciária? Evidente que não . Ela qualificou alguns ministros do Supremo Tribunal Federal como verdadeiros fiscais do ministro da Economia. E isso não é coincidência, pois, há uma articulação, uma lógica do poder, que é comprometidíssimo com o capital internacional .
Por fim, Marilinda afirmou que não há crise na Previdência, mas uma falta de projeto de desenvolvimento para o país. Eles criam o problema e jogam no nosso colo. Criam a condição para justificar a demolição. Nosso papel é mostrar que não há justificativa para fazer essa reforma. Se a reforma passar, vai aumentar o patamar de miséria no Brasil, e esse não é um problema apenas dos miseráveis: uma sociedade de miseráveis é um mundo pior para todos nós, mesmo que estejamos na nossa ilha de bem-estar , concluiu.
Depois da palestra, foi aberto espaço para manifestação de opiniões e questionamentos dos colegas. Nas próximas semanas, o ciclo de palestras será realizado nas justiças do Trabalho e Eleitoral.
