O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, na terça-feira, 18, a pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019. Entre os itens na agenda do tribunal está o julgamento do recurso extraordinário (RE) 565089, que discute a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. O tema consta na pauta do dia 12 de junho de 2019, à tarde.
O RE 565089 trata da indenização por falta de revisão anual em vencimentos e foi interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007. Com repercussão geral, o RE discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual ao não encaminhar projeto de lei que viabilize reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais daquele estado.
O Sintrajufe/RS tem acompanhado o assunto. Em junho, quando o recurso constava na agenda do tribunal, diretores e representantes do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, que presta assessoria jurídica ao sindicato, foram a Brasília acompanhar a sessão. No entanto, o recurso não foi apreciado. Até o momento, o placar da votação está 4 a 3 contra o pleito dos servidores. Votaram contra o direito à indenização por descumprimento da data-base os ministros Luís Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Teori Zavascki, enquanto, por sua vez, votaram a favor do direito os ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia e Luiz Fux. Ainda faltam votar Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Tofolli (que havia pedido vista).
Reunião com Toffoli tratou de data-base
No dia 12, ocorreu reunião entre o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e Fenajufe. O diretor do Sintrajufe/RS e da federação, Cristiano Moreira, estava presente. Um dos assuntos tratados foi a retomada do julgamento recurso extraordinário que trata do pagamento de indenização por ausência de data-base. Na ocasião, Toffoli sinalizou que pautaria o julgamento, porém indicou que entraria na agenda de maio de 2019.
O Sintrajufe/RS também se integrou ao abaixo-assinado nacional construído para defender o direito à data-base e a abertura de negociação salarial. O documento tem como demanda central que o RE seja julgado. Também exige que sejam retomados, em caráter emergencial, os trabalhos da comissão interdisciplinar de negociação de política salarial e carreira com a categoria e que o STF se posicione e pela aprovação do projeto de lei do Senado 228/2018, que torna crime de responsabilidade a omissão do Executivo no envio ao Poder Legislativo de proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
