A medida provisória (MP) 805/17 perdeu a validade em 8 de abril. A medida, entre outros ataques, aumentava a contribuição previdenciária de servidores públicos federais de 11% para 14%, atingindo inclusive aposentados, e adiava reajustes previstos para servidores do Executivo. A MP foi apresentada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em outubro 2017 e sofreu forte resistência por parte do conjunto do funcionalismo.
A MP passaria a valer a partir de 1º de fevereiro, mas havia sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de dezembro de 2017, após ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Psol. Tanto que os servidores do Executivo Federal receberam, em janeiro, o reajuste que estava ameaçado pela MP. E, agora, a medida provisória perdeu a validade, pois não foi apreciada no período de 120 dias, prazo em que deveria ter sido votada no Congresso. Em 15 de dezembro, o Sintrajufe/RS havia ingressado com ação na qual buscava a suspensão dos efeitos da ação.
Esta foi a segunda grande vitória dos trabalhadores, neste ano, contra ataques a direitos promovidos pelo governo Temer. Em 19 de fevereiro, o governo suspendeu a votação da Reforma da Previdência, depois de grande mobilização em todo o país e na qual o Sintrajufe/RS teve atuação importante, com campanhas para esclarecimento da população e conseguindo suspender, na Justiça, a publicidade enganosa do governo.









