O primeiro item da pauta do Congresso Nacional nesta terça-feira, 3, é de grande interesse para os servidores públicos. Trata-se da análise pelos parlamentares do veto de Michel Temer (MDB) ao Projeto de Lei nº 3.831/15, referente à criação de normas gerais para a negociação coletiva na administração pública.
Em 18 de dezembro do ano passado, Temer vetou o projeto, que estabeleceria a negociação coletiva no serviço público, cobrindo um vácuo histórico que dificulta o diálogo entre servidores públicos e governo e a busca por melhorias salariais e de carreira para o setor.
Embora incerto, há certa expectativa entre parlamentares de que o veto possa ser derrubado. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), disse que a decisão do presidente foi equivocada. Como a aprovação foi consensual na Câmara e no Senado, acredita ser possível derrubar o veto. As declarações foram dadas à Agência Câmara.
O PL 3831/2015 busca regulamentar a negociação coletiva para servidores municipais, estaduais e federais. Temer alegou haver 'vício de iniciativa' na proposta, que, segundo ele, deveria ter saído do Executivo e não do Legislativo, por envolver alterações no regime jurídico de servidores. O veto também aponta inconstitucionalidade no projeto, por ser de esfera federal e ter impacto sobre municípios e estados. Havia a expectativa de que, em dezembro, Temer vetasse parte da matéria, o veto integral causou certa surpresa tanto entre sindicalistas quanto entre parlamentares.
Segundo o projeto de lei vetado, a negociação poderia abranger planos de carreira; criação, transformação e extinção de cargos; remuneração; revisão geral anual da remuneração; regime jurídico; estabilidade e avaliação de desempenho; condições de trabalho; entre outros temas.
A negociação coletiva é uma antiga reivindicação do funcionalismo. Os sindicatos, de um modo geral, defendem a derrubada do veto ao projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). No entanto, a proposta é vista com cautela por parcela dos sindicalistas. Uma das razões é que o projeto, embora aponte para a negociação coletiva, não assegura que ela vá de fato ocorrer e tampouco prevê mecanismos que obriguem o governo a atender à principal reivindicação salarial do setor: o respeito à data-base anual.
Essa, porém, não chega a ser a preocupação mais grave. Outro problema é o receio de que a possível futura lei seja usada para tentar implantar nos serviços públicos o conceito de que o negociado vale mais do que o legislado, inserido na legislação voltada ao setor privado com a reforma trabalhista.
A sessão do Congresso nacional desta terça está marcada para as 14h30min.
