A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nessa segunda-feira, 18, que o Supremo Tribunal Federal proíba gastos do governo Temer com campanhas favoráveis à reforma da Previdência. Para ela, é inconstitucional desembolsar milhões de reais para pagar propaganda focada em convencimento público , sem dar espaço à pluralidade de opiniões.
A ação questiona a destinação de R$ 99,3 milhões para comunicação institucional, como fixou em novembro a lei 13.528/2017. Dodge afirma que nenhum governo pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal .
Usar aparato público para esse fim, na avaliação da PGR, é característica de regimes autoritários. Para a ela, o debate pode e deve ser feito, desde que haja respeito ao pluralismo político. Dodge afirma que há precedente no STF reconhecendo ação direta de inconstitucionalidade contra leis orçamentárias e pede liminar para barrar a campanha o quanto antes. Conforme o andamento processual, o pedido ainda não tem relator definido.
A campanha do governo chegou a ser suspensa em novembro, por decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. A liminar, porém, foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz. Ele entendeu que a medida interfere na separação dos poderes.
Essa é a segunda vez que o governo divulga propagandas sobre a reforma. A primeira é de março; nela o governo também falava em um suposto déficit na Previdência. O Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência conseguiu a suspensão da veiculação durante duas semanas, mas a propaganda acabou voltando ao ar por decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Há uma nova ação, do final de novembro, elaborada pela assessoria jurídica do Sintrajufe/RS e distribuída ao juiz Altair Antonio Gregorio, da 6ª Vara Federal. Essa ação foi encaminhada em conjunto com várias outras entidades.
Clique AQUI para ler a petição inicial da PGR.
Sintrajufe/RS, com informações de Conjur
