A Previdência Social no Brasil não é deficitária, e o quadro aterrorizante desenhado pelo governo federal para o futuro dela não é verdadeiro. É o que afirma o parecer do relator Hélio José (Pros-DF), aprovado por unanimidade, dia 25, na Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado criada para investigar a situação previdenciária do país. O relatório do senador Hélio José mostra que o governo de Michel Temer (PMDB) mente sobre a Previdência para criar um cenário favorável à retirada de direitos. O relatório teve o voto, inclusive, dos senadores da base governista.
É importante destacar que a Previdência Social brasileira não é deficitária , diz trecho do documento. Ela sofre com [¦] uma má gestão por parte do governo , que, durante décadas, retirou dinheiro do sistema da previdência para utilização em projetos e interesses próprios; além de proteger empresas devedoras, perdoando as suas dívidas e permitindo que continuem recebendo empréstimos e benefícios fiscais do governo.
Outro trecho afirma, em relação à reforma da Previdência, que, Caso venha a ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, eventualmente, pelo Senado, poderá significar o fim da Previdência Social pública, em favor de um projeto privatista para o sistema, projeto este que pode levar à perda de direitos, à redução de benefícios, bem como ao desmonte definitivo do projeto de Estado de Bem-Estar Social, em sua forma originalmente concebida pelo legislador constituinte originário .
Propostas da CPI
Ao final do relatório, a CPI faz uma série de propostas, com dois projetos de lei e três propostas de emenda constitucional. O primeiro projeto de lei visá à busca do pleno emprego e à redução da informalidade. Outro projeto busca aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e de criação de causas de redução de pena.
Há, ainda, três propostas de emenda à Constituição: a primeira dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento. Busca-se, com isso, gerar contribuições previdenciárias e impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador. Outra proposta trata da não aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) às receitas da seguridade social e trata, também, do Conselho Nacional de Seguridade Social, da compensação de renúncias fiscais de receitas da seguridade social e da decadência e prescrição das contribuições sociais. Por fim, a última dispõe sobre o aumento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
PEC mantida
O parecer aprovado confirma o que os movimentos sociais e sindicais, amparados em pesquisas acadêmicas e em dados levantados pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), já vinham sustentando desde quando o governo apresentou a PEC 287/2016: a Previdência não é deficitária, e há um projeto para desmantelá-la. A proposta de emenda constitucional prevê, entre outras mudanças, a fixação da idade mínima de 65 anos para homens ou 62 anos para que mulheres possam se aposentar, além de pelos menos 25 anos de contribuição. Isso praticamente inviabiliza a aposentadoria de boa parte dos brasileiros, sobretudo aqueles que passam por longos períodos de desemprego ou trabalho informal.
Logo após a decisão da Câmara de não aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer, o governo sinalizou que priorizará a aprovação da PEC. Para barrar a reforma da Previdência, buscar a revogação da reforma trabalhista e o fim do congelamento dos gastos sociais, sindicatos e movimentos populares estão organizando para o dia 10 de novembro, sexta-feira, uma jornada de protestos e paralisações em todo o país.
No Rio Grande do Sul, a categoria aprovou paralisação a partir das 14h com concentração nas varas trabalhistas de Porto Alegre. Às 16h, haverá abraço simbólico ao TRT4 e, após, caminhada até a Esquina Democrática, no Centro da cidade.
Sintrajufe/RS, com informações de Hélcio Duarte Filho, Luta Fenajufe Notícias
