O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (Pros-DF), apresentou, nesta segunda-feira, 23, o relatório final dos trabalhos, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão por parte do governo, que retira dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios, protege empresas devedoras (que continuam recebendo empréstimos e benefícios fiscais) e retira direitos dos trabalhadores vinculados à Previdência.
O relatório final, de mais de 250 páginas, desmonta mais uma vez o principal pretexto de Michel Temer (PMDB) e seus apoiadores para buscar a aprovação da reforma da Previdência e, assim, acabar com a aposentadoria de milhões de brasileiros. O relatório aponta que “as estimativas que serviram de base para a recente proposta de reforma previdenciária ora em tramitação no Congresso Nacional estão eivadas de erros e imprecisões” e que “os problemas com as estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”.
Também conclui que o governo descumpre preceitos constitucionais em favor das empresas e em detrimento da Previdência, sendo marcada, a atuação governamental, por posturas negativas, como a utilização dos recursos do fundo previdenciário para a construção de grandes obras sem o devido retorno financeiro, o “acúmulo de débitos previdenciários por parte das próprias empresas públicas” e a “leniência para com as empresas devedoras”. Por exemplo, a JBS, maior devedora da previdência social (R$ 2,1 bilhões), obteve vultosos empréstimos do BNDES, apesar de sua sabida condição de mega-devedora.
O relatório ainda propõe projetos de lei que melhorem a situação da Previdência sem necessidade de uma reforma que leve a retrocessos. Aponta princípios como o do não retrocesso social como basilares para a condução das políticas públicas e sugere, entre outras medidas, a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o aparelhamento e o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo Processo Administrativo Fiscal. Também critica o uso indiscriminando da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que prejudica as contas previdenciárias.
O relatório final foi resultado de oito meses de trabalho da CPI, na qual foram ouvidos gestores, especialistas, políticos, sindicalistas, entre outros. Ele será votado nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI analisarão a proposta e ainda poderão propor emendas.
Confira o relatório final da CPI da Previdência AQUI
