A Fenajufe disponibilizou uma carta, online, para envio aos ministros do Supremo Tribunal Federal, solicitando que mantenham a integridade dos pagamentos dos quintos incorporados. Decisão expressa recurso extraordinário (RE) 638.115 determina a suspensão do pagamento da parcela referente à incorporação de quintos no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001.
O documento ressalta que a incorporação ocorreu há mais de dez anos e é um direito seguramente adquirido, com o qual os servidores do Poder Judiciário da União passaram a contar, como componente sólido da remuneração e dos orçamentos familiares em razão da confiança na segurança jurídica das decisões .
É frisado que a decisão suscita dúvidas quanto à validade dos direitos tutelados pelo Estado e à capacidade da Suprema Corte Brasileira em mantê-los para o cidadão comum . Configura-se, portante, em perigoso precedente capaz de abalar toda a confiança que a sociedade deposita nas decisões judiciais, criando um cenário de mais completa insegurança .
Participe desta ação em defesa dos nossos direitos. A carta pode ser acessada AQUI.
