Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 5, o relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) pela aprovação doPL 3.831/2015. O projeto estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios.

O texto destaca que a negociação coletiva pode servir como “mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas”. Caso o projeto seja aprovado, passam a ser objeto de negociação coletiva para os servidores públicos itens como revisão geral anual da remuneração; planos de carreira; criação, transformação e extinção de cargos e funções; entre outros aspectos que tratam de direitos e das condições de trabalho.

O projeto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e tramitou no Senado como PLS 397/2015, onde foi aprovado por Comissão em decisão terminativa em dezembro de 2015, sendo então enviado à Câmara. A proposta é sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e agora será enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, “hoje a Câmara deu um passo importante para a correção dessa injustiça histórica com os funcionários e servidores públicos, que é ausência de negociação coletiva. Estaremos em Brasília nos próximos dias pressionando pela aprovação final desse projeto de lei, simultaneamente à nossa batalha contra a reforma trabalhista”.