STF rejeita embargos declaratórios em ação que definiu pelo fim do pagamento de quintos a servidores; Sintrajufe/RS busca inteiro teor da decisão para avaliar efeitos na categoria

 
 

Na última sexta-feira, 30, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela rejeição dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) que trata do pagamento de incorporações de quintos a servidores públicos (RE 638.115/CE).

 

Em 19 de março de 2015, o plenário havia deliberado, por 6 votos a 3, pela inconstitucionalidade da incorporação dos quintos e, em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opôs embargos à decisão. Os embargos buscavam estabelecer critérios para a modulação dos efeitos, para esclarecer em que casos a decisão do STF seria aplicada, principalmente quanto a atos administrativos com mais de cinco anos e a decisões judiciais transitadas em julgado há mais de dois anos. Na decisão de mérito, ficou definido que os valores até então já recebidos não precisariam ser devolvidos.

Até o fechamento desta matéria, não foi disponibilizado o inteiro teor da decisão sobre os embargos, cujo texto poderá fornecer elementos para uma avaliação mais precisa a respeito dos efeitos dessa decisão para a categoria. Neste momento, a assessoria jurí­dica do Sintrajufe/RS busca maiores informações e, tão logo sejam disponibilizadas, será levada ao conhecimento da categoria a avaliação quanto aos efeitos para os servidores do Judiciário Federal no RS.