Nessa segunda-feira, 26, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica a respeito da reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB). Na nota, o MPT defende a inconstitucionalidade da reforma e defende a rejeição de todas as medidas inclusas na proposta.
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A nota afirma que há “desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego” e “negação de incidência de direitos fundamentais” na proposta do governo. O MPT lembra que a Constituição de 1988 coloca os trabalhadores “a salvo de qualquer intenção desregulamentadora do poder constituinte derivado e do poder legislativo infraconstitucional” e que há, na reforma trabalhista, um “propósito desregulamentador inconstitucional”.
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Veja AQUI a íntegra da nota técnica.
