 
O final da tarde de segunda-feira, 20, foi de mais uma vitória na luta dos trabalhadores contra a proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer (PMDB). Isso porque a Justiça deferiu, em parte, pedido liminar da Fenajufe determinando que o governo comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema previdenciário brasileiro é deficitário.
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A liminar foi deferida pela 21ª Vara Federal de Brasília. Na mesma decisão, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo determina à União que demonstre, contabilmente, o total das receitas obtidas via “exações elencadas no art. 195 da Constituição Federal, bem como o efetivo destino dado a elas ao longo de 2012 a 2016”. De imediato, o magistrado determinou que a União cesse “a divulgação e a exploração de qualquer menção acerca da informação (ainda não confirmada) de que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit anual bilionário”.
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Essa é a segunda importante vitória judicial obtida na luta contra a reforma da Previdência. No dia 15 de março, em meio à mobilização nacional contra a proposta, a juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar na ação civil pública impetrada pelo Sintrajufe/RS e por outras entidades que compõem o Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, determinando a suspensão da campanha publicitária patrocinada pelo governo de Michel Temer (PMDB) em defesa da reforma da Previdência. A ação defende o reconhecimento da ilegalidade e do desvio de finalidade e, consequentemente, da nulidade de todos os atos administrativos relacionados a essa campanha, por conta do caráter enganoso das informações sobre o suposto déficit e pelo descumprimento das normas constitucionais e legais sobre a publicização oficial de dados, que determinam o caráter informativo, educativo e de orientação social que deve estar presente em todas as campanhas governamentais.
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O diretor do Sintrajufe/RS e da Fenajufe Cristiano Moreira avalia a decisão: “o governo tem utilizado milhões em recursos públicos para propagandear um suposto déficit na Previdência e justificar a retirada de direitos, contrariando estudos da Anfip e de diversos economistas, que demonstram superávit no sistema previdenciário. As decisões judiciais são vitórias importantes na luta contra a reforma, pois fortalecem aquilo que temos afirmado desde o início e enfraquecem a posição de Temer nesse debate. O governo quer enfiar a reforma goela abaixo da população a propaganda oficial, mas não vamos permitir. A luta segue, agora mais forte, para derrotar a retirada de direitos!”.
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Leia a íntegra da decisão liminar AQUI.
