CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

Foto: Lucio Bernardo Júnior / Câmara dos Deputados
 

 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a admissibilidade da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Foram 31 votos a favor e 20 contra o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
 

Com a aprovação do parecer, será criada uma comissão especial para debater o mérito da proposta. O governo de Michel Temer (PMDB), após aprovar a PEC 55, que congela por vinte anos os investimentos públicos, quer seguir retirando direitos dos trabalhadores brasileiros. Sua proposta de reforma da Previdência determina que, para aposentar-se com integralidade, o trabalhador deverá contribuir com a Previdência por 49 anos. A idade mí­nima para aposentar-se (sem integralidade, recebendo apenas 76% do valor da aposentadoria) passaria a ser de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição.
 

Todos os trabalhadores ativos entrariam no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) teriam que obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais seria enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefí­cio. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefí­cio até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido. A interpretação do relator na CCJ, Alceu Moreira, foi de que a contribuição já realizada e a entrada no sistema previdenciário sob outras regras não configuram direito adquirido.

 
A reforma da Previdência vem na “carona” da PEC 55/2016, seguindo o mesmo rumo de esfacelamento do Estado brasileiro e de ataque aos direitos dos trabalhadores. Como demonstra ví­deo divulgado pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a ideia de déficit da Previdência, utilizada como pretexto para a reforma, trata-se de uma farsa, que mascara o verdadeiro objetivo: manter o pagamento da dí­vida pública, nunca auditada, e o lucro dos mais ricos.
 

Assim, a luta que já vinha sendo construí­da contra a PEC 55 deverá ser ampliada para barrar a reforma da Previdência. Diversas entidades sindicais e movimentos sociais têm realizado atividades de mobilização contra a série de retiradas de direitos promovidas tanto pelo governo Temer quanto, no Rio Grande do Sul, por José Ivo Sartori (PMDB). Reforçar essa unidade e fortalecer a mobilização será fundamental nos próximos momentos.

 
A votação
 

A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes crí­ticas de deputados da oposição. A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento , disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

 
A votação também recebeu crí­ticas de partidos da base aliada do governo. Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta , disse o lí­der do Pros, Ronaldo Fonseca (DF).

 
Para o lí­der do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira, 14: Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrí­vel , disse. Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto. O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência .
 

Reunião e acordo

 
A sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do iní­cio das votações em plenário. Um pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.

 
Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos.

Sintrajufe/RS; com Agência Brasil.