Está em curso o que pode se constituir no maior ataque a direitos sociais, trabalhistas e previdenciários da história do país. Há quem fale em retrocesso de mais de oito décadas em termos de conquistas. O futuro dos serviços públicos está sob grave risco com a PEC 241, para muitos ˜mãe™ do conjunto de ˜reformas™ que eliminam direitos da classe trabalhadora. O governo de Michel Temer (PMDB) dá prosseguimento, aprofunda e acelera, assim, os projetos que já vinham sendo implantados pela gestão de Dilma Rousseff (PT), de quem, aliás, foi vice por um mandato e meio. Esse pacote de propostas congela o orçamento dos serviços públicos por 20 anos, restringe o direito à aposentadoria e flexibiliza a legislação de proteção trabalhista (CLT). Entre as consequências imediatas, está o possível e quase inevitável, caso não seja barrado, congelamento dos salários dos servidores públicos federais de todas as áreas por duas décadas.
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Isto porque a PEC 241 limita a variação da previsão orçamentária da União ao orçamento executado no ano anterior, acrescido, no máximo, da correção inflacionária medida pelo IPCA. E ainda determina que, quando o poder ou órgão não cumprir o teto, ficam proibidos reajustes salariais (inclusive a revisão prevista na Constituição), promoções, concursos e contratações de servidores.
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Retrocesso histórico
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Mas esse é apenas um aspecto. O conjunto da obra vai muito além do já gravíssimo congelamento de salários, concursos e promoções. Isto porque com a PEC 241 o que se está definindo é a dimensão do estado brasileiro. A partir daí, todo o resto teria que ser redimensionado para caber dentro dele. O governo já atua nesse sentido. Quer adiar o acesso à aposentadoriafixando a idade mínima de 65 anos para todos “, aumentar a alíquota de cobrança previdenciária e banir a maioria dos trabalhadores do sistema previdenciário, ao elevar o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade de 15 anos para 25 anos.
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É o tamanho do impacto da eventual aprovação definitiva da PEC 241 no Congressoa proposta ainda está em tramitaçãoa evidente razão da multiplicação das reações contrárias a ela. Carta divulgada pela Fiocruz aponta um cenário devastador e ˜calamitoso™ para a saúde pública caso a PEC 241 seja aprovada. Estudo do Ipea, que contrariou e constrangeu o governo, avalia que a saúde poderá perder até R$ 743 bilhões em 20 anos. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara estima que R$ 24 bilhões deixarão de ir para a educação por ano. O Dieese alerta que o valor do salário-mínimo seria de R$ 509, e não de R$ 880,00, se as regras da chamada ˜PEC do fim do mundo™ vigorassem desde 2003. A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Congresso Nacional no qual classifica a PEC 241 de inconstitucional. Estudo da assessoria econômica do Sintrajud mostra que o orçamento do Poder Judiciário Federal em 2016 perderia R$ 13,5 bilhões caso as regras da PEC 241 estivessem em vigor há 15 anosa quantia equivale a 35,65% de toda a previsão orçamentária do PJF para este ano.
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Podemos reagir
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Nós, do movimento LutaFenajufe, entendemos que é o momento de unidade da categoria. Não só entre si, como com outros segmentos do funcionalismo e com o conjunto dos movimentos sindicais e sociais, para enfrentar tais medidas e ataques. A gravidade do que está sendo posto para aprovação no prazo de alguns parcos meses não nos permite distrações. A inércia ou a omissão custará caro às nossas e às futuras gerações. A construção das mobilizações é urgente.
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É preciso somar forças nos locais de trabalho, nas ruas, no Congresso, enfim, em todas as áreas para deter esse pacote da destruição de direitos. Muitos já apontam a necessidade de convocar uma greve geral, que pare todo o país por pelo menos 24 horas, para dar um recado contundente a esse governo e a todos governantes e parlamentares que compartilham dessa usurpação de direitos. Manifestações nacionais com paralisações e greves já estão convocadas para os dias 11 e 25 de novembro.
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O grave momento não deixa espaço para vacilações, tampouco para grupos que seguem priorizando a disputa de espaço e a busca de meios para dominar o aparato sindical. Lamentavelmente, é essa a postura que assistimos por parte de determinados setores em nossa categoria, seja em sindicatos de base, seja na Fenajufe. Disputas internas e a visão burocrática de grupos conservadores dificultam as respostas da nossa federação aos ataques do governo, da mesma forma que nos levou a encerrar um congresso nacional da categoria (Congrejufe) sem sequer aprovar um plano de lutas.
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É o momento de unir forças para resistir à ofensiva de Temer, deixando as disputas para o período adequado e rechaçando as vacilações que impedem a construção da mobilização. No ano passado, a nossa categoria foi vanguarda da luta no funcionalismo. Fizemos os grandes atos e mobilizações em Brasília e nos estados. Ocupamos diuturnamente o Congresso Nacional em proporções desconhecidas até então. Atropelamos as direções sindicais burocráticas e capachos do governo e da Presidência do STF. Demonstramos para nós mesmos do que somos capazes quando estamos juntos, unidos e mobilizados. Não há tempo a perder. É tempo de reagir. Vamos juntos nesta luta.
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LutaFenajufe – coletivo de servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU que defendem a atuação sindical classista e desatrelada de governos e administrações e autônoma com relação a partidos.
