O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), leu a PEC 241/16 em plenário nessa quarta-feira 26. Com isso, a PEC, que congela investimentos públicos por 20 anos, passa a tramitar no Senado. Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou a PEC aprovada pelos deputados a Renan. A proposta, agora, será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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Tida como prioridade pelo governo de Michel Temer (PMDB), a PEC foi aprovada na madrugada da quarta-feira pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções), sob muitos protestos nas galerias da Casa e manifestações contrárias em todo o país. No dia 24, o Sintrajufe/RS realizou ato público contra a PEC e representantes do sindicato estavam em Brasília, buscando a rejeição da proposta.
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Ao fazer a leitura da PEC em plenário, Renan Calheiros disse que sugeriu o nome de Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, para relatar da proposta. Cabe ao presidente da CCJ do Senado, José Maranhão (PMDB-PB) indicar o relator. Segundo Renan, o presidente da CCJ demonstrou disposição em escolher o líder do PMDB para relatar o texto na comissão.
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Em plenário, Renan afirmou que a proposta seguirá o calendário natural e que foi acordado entre líderes partidários. Pelo cronograma acertado entre Renan Calheiros e os líderes partidários, a votação da PEC em primeiro turno está prevista para 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro. Ele disse que os prazos serão respeitados e que, de forma alguma , vai atrasar ou adiantar a análise: Em nenhum momento rebaixarei essa instituição, este Senado Federal para retardar ou acelerar projetos, seja qual for a circunstância .
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Por se tratar de uma emenda à Constituição, para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81). Se os parlamentares aprovarem algum tipo de mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara.
PEC congela investimentos e salários
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A proposta de emenda à Constituição, conforme aprovada pelos deputados e que na Câmara tinha o número de 241/2016, estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).
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Se a PEC for aprovada, as despesas primárias (como saúde, educação, previdência e assistência social) não poderão ser aumentadas durante os próximos 20 anos, apenas reajustadas pela inflação do ano imediatamente anterior, mesmo que o PIB cresça ou a arrecadação aumente. Ou seja, haverá um congelamento real de gastos sociais nas próximas duas décadas. Projeções do IBGE indicam que nos próximos 20 anos a população brasileira continuará crescendo, juntamente com o número de idosos, o que demandaria ainda mais investimentos em saúde e educação. Com a PEC 241, haverá na prática uma redução per capita nos gastos sociais. Em um país que já gasta tão pouco com saúde e educação, a solução do governo Temer é cortar ainda mais nessas áreas essenciais. Se a PEC for aprovada, podemos esperar cada vez mais escolas sucateadas e pessoas sem atendimento médico adequado. Não é por acaso que a PEC 241 (agora PEC 55) está sendo chamada de PEC da morte ou PEC assassina .
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Além disso, a PEC 55 atinge em cheio os servidores públicos ao estabelecer sanções para o órgão ou Poder que descumprir o limite global de gastos. Caso o teto seja ultrapassado, automaticamente no ano seguinte os servidores ficam proibidos de ter qualquer reajuste salarial, e ficam vedadas contratações e realização de concursos públicos. Ou seja, reposições salariais, mesmo aquelas abaixo da inflação, ficarão ainda mais difíceis, e a sobrecarga de trabalho tende a aumentar exponencialmente. Enquanto isso, a PEC mantém inalterados os repasses para os banqueiros por meio do serviço da dívida pública.
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Para o diretor Rafael Scherer, a PEC 55 ainda não foi bem compreendida por alguns servidores. Como a grande mídia divulga que os gastos públicos serão corrigidos pela inflação, alguns colegas acreditam que o seu salário também será corrigido pela inflação, o que não é verdade. Na verdade a PEC estabelece teto global de gastos e prevê proibição de reajuste salarial se esse limite não for obedecido. Ou seja, se nós, servidores do PJU, ficamos quase uma década com o salário congelado ou perdendo pra inflação, a tendência com a aprovação da PEC 55 é que essa situação prossiga pelos próximos 20 anos .
Cronograma
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O cronograma definido por Renan Calheiros e líderes partidários estabelece o seguinte rito da PEC 241 no Senado:
>> Ainda nesta semana: texto é encaminhado à CCJ, onde será designado um relator;
>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).
Sintrajufe/RS, com informações de G1 e Agência Senado.
