Governo quer aprovar ainda neste ano a PEC 241/2016, que congela gastos no serviço público; servidores precisam responder com mobilização

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 19, que o governo pretende aprovar ainda neste ano a PEC 241/2016, que congela os gastos sociais no paí­s por 20 anos. Padilha ressaltou ainda que o objetivo é aprovar a PEC sem alterações.

 

As declarações foram dadas durante apresentação na BM&F Bovespa, em São Paulo. Também nesta segunda, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou de evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), onde defendeu mais cortes nas despesas públicas. As duas declarações são novos indicativos dos objetivos a que se propõe o governo de Michel Temer (PMDB), especialmente se percebemos que foram falas direcionadas ao mercado financeiro (na Bolsa de Valores de São Paulo) e ao grande empresariado (na Fiesp): o que o governo quer é cortar investimentos fundamentais para o povo brasileiro, incluindo o congelamento dos salários dos servidores públicos, sucateando a estrutura do Estado e precarizando as condições de trabalho do funcionalismo.

 
Entenda a PEC 241

 
A PEC 241/2016 limita as despesas primárias do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, estabelecendo como teto os gastos do exercí­cio imediatamente anterior, corrigido pelo IPCA, pelos próximos 20 anos.

 
No caso de descumprimento, aplicam-se, no exercí­cio seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:

 
I – à concessão, a qualquer tí­tulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
 

II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

 
III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 
IV – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer tí­tulo, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e

 
V – à realização de concurso público.

 
Ataques ao serviço público impõem mobilização

 
Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, “é ní­tida a intenção do governo de jogar a conta da crise sobre os ombros dos servidores e dos usuários do serviço público. O governo pretende elevar o ‘superávit primário’, ou seja, economizar gastos sociais para aumentar a parcela do orçamento direcionada para o serviço da dí­vida pública, que hoje consome perto de metade de toda a arrecadação da União. Serviço da dí­vida, aliás, que nunca foi auditado. É uma caixa-preta: a população brasileira não sabe o quanto da dí­vida é ilegal ou ilegí­tima”, destaca.

 
Também diretor do Sintrajufe/RS, Ruy Almeida completa: “A PEC 241 representa o fortalecimento da polí­tica de sucateamento e precarização dos serviços públicos, de arrocho salarial ao funcionalismo, repetindo a mesma fórmula de projetos elaborados nos governos FHC, Lula e Dilma. Somando-se a iniciativas como a tentativa de precarização do PLP 257 e à própria reforma da Previdência, fica clara a intenção de rifar direitos e a necessidade de que os trabalhadores, principalmente o funcionalismo, respondam aos ataques de Temer com mobilização”.