Sintrajufe/RS requer aos tribunais pagamento do reajuste desde 1º de junho

 O Sintrajufe/RS encaminhou na última sexta-feira, 12, requerimentos administrativos aos tribunais regionais do Rio Grande do Sul e ao Superior Tribunal Militar (STM), com o objetivo de garantir o pagamento integral dos valores do reajuste concedido pela lei 13.317/16, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho, e também a integralidade dos valores de julho.

 

O pedido se baseia no fato de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 teve alocação de recursos que garantem a implementação do reajuste, com todos os seus efeitos, a partir de 1º de junho. O sindicato sustenta que, como a LOA é diploma legal superveniente e de mesmo ní­vel hierárquico em relação à LDO (que veda a retroatividade), permite que o reajuste seja concedido a contar de 1º junho de 2016: (¦) uma vez que a LOA previu os recursos necessários para a execução da Lei 13.317/2016, com efeitos financeiros desde 1º junho, não há justificativa razoável e econômica para deixar de assim proceder. Não se está a postular inovação orçamentária à margem da legalidade; ao contrário, pede-se o estrito cumprimento da lei, a qual, aprovada e sancionada sob a égide e em consonância com a LOA vigente, determina efeitos financeiros desde 1º de junho , defende o documento.

Reajuste da magistratura é utilizado como paradigma

 

Além disso, é utilizado como exemplo o reajuste concedido em janeiro de 2015 aos ministros do STF, que foi sancionado no dia 13 daquele mês, mas teve efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2015, sendo que a LDO/2015 continha a mesma vedação à retroatividade presente na LDO/2016, utilizada pelos tribunais superiores como empecilho à concessão do reajuste com efeitos financeiros a contar de 1° de junho. A Portaria Conjunta 01/2016 determinou que os efeitos financeiros da lei 13.317/16 passassem a contar de 21 de julho de 2016.

 

Diretor do Sintrajufe/RS, Ruy Almeida, fala sobre o envio dos requerimentos: sabemos que é uma batalha difí­cil, pois há uma posição polí­tica da cúpula do Judiciário no sentido de restringir nosso reajuste, em uma inovação que consideramos antijurí­dica, e isso pode prejudicar a análise das administrações, mas vamos fazer o que for possí­vel para buscar a garantia de aproveitamento de todos os valores destinados ao reajuste da categoria , afirma.