Câmara instala comissão da PEC que asfixia serviços públicos

As lideranças do governo interino na Câmara dos Deputados foram rápidas na instalação da comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que congela por 20 anos o orçamento da União. Ela foi constituí­da na quinta-feira, 11, dois dias após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovar a admissibilidade da proposta.
 
 

 
Entidades sindicais do funcionalismo afirmam que o projeto é um ataque brutal aos serviços públicos e às polí­ticas sociais. Caso seja aprovado, alertam, levará a uma redefinição das polí­ticas sociais estatais no Brasil. A PEC 241 determina que ao longo de 20 anos o orçamento da União seja definido tendo como teto a previsão orçamentária do ano anterior, acrescida no máximo da correção do valor em função das perdas inflacionárias medidas pelo IPCA.
 
 
 
Essa limitação tende a atrofiar os serviços públicos, congelar os salários dos servidores, inviabilizar concursos e pode ser um trampolim para o iní­cio de um processo de demissões no setor público federal. A proposta acaba com a vinculação de receitas para gastos como saúde e educação públicas, previstas na Constituição Federal. Abre caminho, portanto, para que dinheiro hoje aplicado nesses setores seja desviado para outras finalidades.
 
 
 
PLP 257
 
 
 
A pretensão do governo é estender o congelamento do orçamento às esferas estaduais e municipais. Essa lógica é adotada na negociação da redefinição de prazos no pagamento das dí­vidas dos estados com a União e no Projeto de Lei Complementar 257/2016, cujo texto base foi aprovado pelo plenário da Câmara.
 
 
 
A Comissão Especial que analisará a PEC 241 será presidida pelo deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) e terá como relator o deputado Darcí­sio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está prevista para 22 de agosto, às 14h, quando o relator deverá apresentar a proposta de roteiro de trabalhosa comissão tem até 40 sessões para concluí­-los. Aprovada pela comissão especial, a PEC terá que passar por duas votações no plenário da Câmara. Seguirá para o Senado caso obtenha pelo menos três quintos dos votos de todos os deputados.
 
 
 
Protestos
 
 
 
Atos convocados para esta terça-feira, 16, devem condenar a proposta. As manifestações estão sendo organizados por centrais sindicaisentre elas a CSP-Conlutas, a Intersindical, a CUT, a CTB e movimentos sociais. Os objetivos centrais são defender direitos ameaçados pelas reformas e projetos do governo interino de Michel Temer (PMDB), exigir uma polí­tica de criação de empregos, rejeitar as privatizações e a tentativa de desvio de receitas públicas, que seriam direcionadas a áreas como saúde, educação e previdência, para o pagamento de juros.
 
 
 
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: LutaFenajufe Notí­cias, por Hélcio Duarte Filho.