Sem controle sobre toda a sua base parlamentar e sob pressão da mobilização dos servidores, o governo mudou o projeto que redefine prazos para pagamento das dívidas dos estados com a União para tentar aprová-lo na Câmara nesta terça-feira, 9. As entidades sindicais dos servidores públicos avaliam, porém, que as mudanças mantêm a política de responsabilizar e sacrificar o funcionalismo pelos problemas fiscais do setor público.
A sessão da Câmara dos Deputados que começou no início da tarde desta terça-feira, 9, e que tinha na pauta o PLP 257/2016, foi suspensa após manifestação de um grupo de trabalhadores petroleiros. Após cerca de uma hora e meia, a sessão foi retomada, e o projeto pode ser votado ainda nesta terça.
Os petroleiros estão em Brasília para participar das mobilizações contra o PLP 257/2016, juntamente com diversas outras categorias, inclusive a representação do Sintrajufe/RS. Porém, conforme relata o dirigente do Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro-SP), Arthur Bob Ragusa, os petroleiros Cláudio Nunes, do Sindipetro-NF (Norte Fluminense) e Gustavo Marsaioli, também do Sindipetro-SP, foram detidos: Aguardávamos na fila de acesso ao Anexo III, quando começaram a nos empurrar para ficarmos fora de um perímetro que determinaram. E, no meio da confusão, dois companheiros foram algemados. Quase levaram spray de pimenta na cara, mesmo depois de imobilizados ,denunciou ao Portal Vermelho.
Os petroleiros ocuparam então o plenário da Câmara, saindo apenas após a liberação dos dois presos. Dessa forma, a sessão foi suspensa, sendo retomada próximo às 15h30min. Enquanto isso, representações de diversas categorias atuam junto aos deputados pressionando para tentar evitar o enorme ataque aos trabalhadores e ao serviço público representado pelo PLP 257/2016.
Sintrajufe/RS presente em Brasília contra o PLP 257 e pela aprovação do PLN 3
Entre as entidades presentes em Brasília para tentar barrar esse ataque aos direitos dos trabalhadores e ao serviço público, está o Sintrajufe/RS, representado pelos colegas Ana Margareth Gonçalves da Silva (aposentada JE Porto Alegre) e Rafael Scherer (JT Porto Alegre), eleitos para a nova diretoria do Sintrajufe/RS. Nesta semana, eles estiveram no Aeroporto Salgado Filho, juntamente com servidores de outras categorias, conversando com os deputados que rumavam a Brasília, e seguiram depois para a capital federal, onde têm se reunido com parlamentares e apresentado o posicionamento dos servidores contrário ao PLP 257/2016. Os representantes do Sintrajufe/RS também estão atuando pela aprovação do PLN 3/2016, que, caso aprovado, permitirá a implementação da isonomia entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. A matéria deixou de ser votada no dia 3 de agosto e nova sessão está convocada para essa quarta-feira, 10, a partir das 14h. O Sintrajufe/RS cobra dos parlamentares a presença à sessão e o voto pela aprovação do PLN.
Colégio de Líderes
Na reunião do Colégio de Líderes da Câmara, ocorrida na segunda, 8, ficou decidido pela maioria que a discussão sobre o projeto se encerraria naquela noite, que emendas ao substitutivo poderiam ser apresentadas até as 10 horas da manhã desta terça, 9, e que o texto base seria levado a voto na sessão do Plenário à tarde. Na quarta-feira, pela manhã, seriam apreciados os destaques.
Não existe ainda por parte das representações sindicais dos servidores uma avaliação detalhada das alterações no novo texto para o Projeto de Lei Complementar 257, apresentadas na noite de segunda-feira, 8, pelo relator Esperidião Amim (PSC-SC). E há uma grande quantidade de emendas que, no plenário, podem alterar o teor do texto.
O relator afirma que tudo o que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal foi retirado da proposta. Mas há controvérsia sobre a manutenção ou não da inclusão dos recursos usados no pagamento de aposentados e terceirizados como despesa com pessoal. Não há dúvidas de que com relação aos servidores estaduais o congelamento salarial por dois anos permanece.
Restrições
Observa-se evidente dificuldade para o questionado governo interino de Michel Temer (PMDB) aprovar o projeto na íntegra. Isso se reflete nas articulações das lideranças governistas e na repressão aos movimentos sindicais e sociais que se encontram em Brasília. Aumentam as restrições para entrada de servidores na Câmara. Petroleiros, que tentam acompanhar a possível votação da lei do pré-sal, também estão sendo impedidos de acessar as dependências da Câmara. Um petroleiro teria sido detido.
Por outro lado, o Planalto é obrigado a negociar entre as lideranças de sua própria base para tentar criar as condições que o permitam levar o PLP 257 a voto. Tudo isso seria também reflexo das divisões entre os partidos aliados, em especial no chamado ˜Centrão™.
De todo modo, a terça-feira, 9, está sendo dedicada a uma série intensiva de ataques aos trabalhadores e suas entidades sindicais. Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenta aprovar o projeto que libera até 100% da exploração do petróleo da camada do pré-sal a multinacionais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo busca aprovar a PEC 241, proposta de emenda constitucional que engessa os serviços públicos por 20 anos e retira recursos de áreas como saúde e educação.
Substitutivo
A nova proposta de texto para o PLP 257das várias que já foram apresentadasdifere da enviada ao Legislativo pela presidente Dilma Rousseff (PT), hoje afastada, em março deste ano. Mas segue sendo, na visão dos servidores, um atentado aos serviços públicos.
Ao que parece, o governo planeja trocar boa parte dos itens que atingiam diretamente direitos do funcionalismo federal, estadual e municipal pela definição de que as despesas primárias autorizadas no orçamento não podem exceder a previsão do ano anterior, acrescida da correção inflacionária de acordo com o IPCA. É, em essência, o que está escrito na PEC 241, a proposta de emenda constitucional que é encarada pelos sindicatos como um golpe quase fatal nos serviços públicos.
O projeto de lei complementar não tem força para mudar a Constituição e interferir nos recursos constitucionalmente obrigatórios a serem aplicados nas políticas sociais. Esse é o papel reservado pelo Planalto para a PEC 241. Mas corrobora com essa visão e parece estar sendo convertido pelo governo interino em um instrumento para abrir caminho para isso. Em outras palavras: caso o governo consiga aprová-lo nestes moldes, tende a ficar mais difícil evitar que algo similar seja imposto também ao orçamento federal, por meio da emenda constitucional.
É para impedir que isso aconteça que servidores de variados segmentos do funcionalismo mantêm o trabalho de convencimento e pressão em Brasíliae seguem convocando o conjunto das categorias a ajudar nesta luta, enviando mensagens aos deputados ou participando diretamente das atividades.
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: LutaFenajufe Notícias, por Hélcio Duarte Filho.
