Em sessão realizada em 24 de maio, o Conselho de Administração do TRF4 decidiu, por unanimidade, referendar a adoção do decreto 8.737/2016, no âmbito da 4ª Região, para prorrogar a licença-paternidade de 5 para 20 dias. O tribunal havia recebido requerimento do Sintrajufe/RS solicitando a ampliação e, a partir do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, determinou a aplicação da medida.
No dia 31 de março, o Sintrajufe/RS já havia protocolado requerimento administrativo solicitando a prorrogação, nos termos da lei 11.770/2008, para os servidores vinculados à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e ao TRF4. Em um primeiro momento, o pleito do sindicato foi indeferido, com a justificativa de que a entidade deveria aguardar a regulamentação pelo Conselho da Justiça Federal.
Agora, após solicitações do Sintrajufe/RS, os três tribunais regionais do RS estão assegurando esse direito. Isso representa um reforço ao direito da criança a ter o acompanhamento em seus primeiros momentos de vida ou da adoção, possibilitando aos pais maior convivência com os filhos nos primeiros momentos, o que é fundamental para a constituição da relaçãofavorecendo, assim, as famílias como um todo. Também foi encaminhado requerimento ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.
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