Aprovados pelo CNJ pareceres favoráveis a pedidos de crédito suplementar para a Justiça Eleitoral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no Plenário Virtual, a emissão de pareceres favoráveis a dois anteprojetos de lei com pedidos de créditos adicionais suplementares apresentados pela Justiça Eleitoral. Os pedidos somam R$ 144.237.369,00 e visam ajustar o orçamento aprovado para o ano às necessidades dos órgãos.

 

Por lei, o CNJ é obrigado a emitir um parecer sobre os anteprojetos de lei enviados ao Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos para o Judiciário. A previsão está no artigo 44 da lei 13.242/2015 e no artigo 2 da resolução CNJ 68/2009. Aprovado pelo Plenário do Conselho, o parecer é encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsí­dio à análise das propostas feita pelos parlamentares. A decisão final sobre os pedidos é do Poder Executivo e do Congresso Nacional.

 
Um dos anteprojetos apresentados pela Justiça Eleitoral refere-se a cinco solicitações feitas via Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), em um total de R$ 114.672.186,00 (parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0001589-95.2016.2.00.0000). Os valores, segundo a documentação encaminhada pelo TSE, serão usados para cobrir cortes feitos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 (Ploa 2016) durante o trâmite no Congresso Nacional, recompor o orçamento do TSE, do TRE-BA, do TRE-ES e do TRE-RJ destinado ao julgamento de causas e gestão administrativa, suplementar necessidades de recursos para obras no TRE-PR e no TRE-PE, atender a despesas da ação manutenção e operação dos partidos polí­ticos e promover um concurso do TRE-ES. Há pedidos amparados em receitas próprias, em recursos do Tesouro e no remanejamento de dotações de outras ações orçamentárias do órgão.

 
O detalhamento das ações orçamentárias e o valor das dotações propostas, informados no ofí­cio de solicitação deste parecer e complementados com os relatórios retirados do Siop, bem como as justificativas apresentadas, estão em consonância com as atribuições da Justiça Eleitoral e refletem reais necessidades de recursos , diz o voto do relator, conselheiro Emmanoel Campelo, acompanhado por unanimidade.

 
O outro pedido de crédito adicional para a Justiça Eleitoral, também relatado pelo conselheiro Norberto Campelo, totaliza R$ 29.565.183,00. Conforme relatado no voto do conselheiro, os valores serão usados para suprir um déficit na dotação orçamentária reservada para o pagamento de benefí­cios de pessoal, como auxí­lio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxí­lio-transporte. Em sua nota técnica, o DAO manifestou-se favorável ao pedido, que também recebeu parecer favorável do plenário do CNJ.

 
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Agência CNJ