O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta terça-feira, 26, a resolução proposta pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, para que seja paga aos servidores da Justiça Trabalhista a incorporação da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de 13,23%.
A resolução aprovada impõe, no entanto, duas limitações ao pagamento: 1) que no âmbito da JT a parcela seja deferida nos termos exatos do que está sendo pago pelo TST, ou seja, com base no salário de 2002. Ao contrário do que defendem a Fenajufe e sindicatos da categoria, não será considerada a base de cálculo utilizada pelo STJ, que é o salário atual dos servidores; 2) cada um dos TRTs deve declarar que tem condições de pagar a incorporação com o que resta do orçamento deste ano.
O ministro disse que a proposta é que se mantenha o que vem sendo pago há mais de um ano, mudando-se apenas o embasamento, tendo em vista que agora o pagamento não mais será feito com base em decisão judicial, e sim com base em decisão administrativa. A resolução foi aprovada por unanimidade.
Martins Filho também deixou claro que a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, no processo de entidade associativa, suspendeu o processo e não o pagamento.
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Sintrajud/SP
