O projeto de lei complementar que pode levar ao congelamento de salários em todos os serviços públicos e à aplicação de programas de demissão voluntária está na pauta das sessões da Câmara dos Deputados previstas para esta semana. O PLP 257/2016 é o terceiro item das matérias que possuem urgência constitucional da sessão desta terça-feira, 5. Na véspera, dirigentes sindicais pressionaram lideranças parlamentares para que o projeto não fosse posto em votaçãoentre eles coordenadores da Fenajufe e dirigentes de sindicatos estaduais, que atuavam pela aprovação do reajuste salarial da categoria.
Enviado sob regime de urgência pela Presidência da República, o projeto, que chegou à Câmara no dia 22 de março, deverá ser votado em até 45 dias, para então seguir para o Senado, onde o pretendido rito sumário pode se repetir. Há uma convergência entre parlamentares da base governista e da oposição para votar o projeto em função de ele instituir uma repactuação das dívidas de estados e municípios com a União.
No entanto, a proposta do governo estabelece uma série de requisitos para a concessão desse refinanciamento, entre eles o congelamento salarial, aumento das alíquotas de regimes de previdência próprios, instituição de fundo de pensão privado, não criação de novos cargos e até privatização de estatais. Essas regras valeriam para servidores estaduais e municipais.
Federais
Para os servidores federais, o PLP 257/16 fixa medidas que devem ser aplicadas automaticamente sempre que a previsão de economia de recursos do orçamento da União para pagar juros e amortizações das dívidas públicas estiver sob risco de não ser alcançada. São medidas que também atacam os servidorescomo congelamento de salários e programas de demissão voluntária, o chamado PDVe engessam os serviços oferecidos à população, que ficam bloqueados para eventuais expansões.
A aplicação de PDVs foi parte da política do então presidente tucano Fernando Henrique Cardoso (PSDB) na década de 1990 para os serviços públicos. A medida tinha como objetivo reduzir a máquina pública e abrir espaço para o setor privadoteve baixa adesão, mas contribuiu para desvalorização do profissional estatutário e com estabilidade que trabalha no setor público.
Sessões desta terça
Devido ao impasse político em torno de projeto sobre a composição das comissões da Câmara, nada foi votado na sessão extraordinária da manhã desta terça-feira, 5. À tarde, está prevista outra sessão, e o tema que deve se sobressair é o projeto que prevê a recomposição das comissões da Casa a partir do novo quadro partidário do parlamento, alterado com a recente janela que permitiu que deputados e senadores trocassem de legendas. Na segunda-feira, 4, nada foi votado.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é acusado de corrupção e responde a processo no Conselho de Ética da Câmara, poderá comandar as possíveis votações que atingem o servidor público. Dirigentes sindicais devem continuar atuando no Congresso contra a votação. O diretor do Sintrajufe/RS Ruy Almeida está em Brasília para acompanhar a movimentação em torno do PL 2.648/15 e acompanhar a sessão do CJF que deve apreciar o requerimento do sindicato de extensão dos 13,23% a todos os servidores da JF.
