Novo ataque do governo: projeto que traz novo ajuste fiscal nos ní­veis estadual e federal pode ter regime de urgência votado nesta segunda

Pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados no final da tarde desta segunda-feira, 28, o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 257/16. O projeto estabelece novas regras para o refinanciamento das dí­vidas dos estados com a União e cria novas medidas de ajuste fiscal em ní­vel federal, incluindo o congelamento da remuneração dos servidores e da expansão dos setores públicos.

 

O projeto carrega mais uma série de ataques ao serviço público e aos servidores, reunindo, no mesmo PLP, o refinanciamento das dí­vidas estaduais por meio de “ajustes” nos estados e limitação dos gastos públicos federais com o congelamento de salários e até mesmo de um programa de demissão voluntária.

 
Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comprometeu-se com governadores e lí­deres partidários a colocar em votação a urgência, o que pode acontecer a partir das 18h de hoje. É visí­vel a discrepância na tramitação de projetos contra os trabalhadores e a favor: mal chegou ao Legislativo, o PLP 257/2016 já ganhou pedido de urgência e se encontra no plenário da Câmara; enquanto isso, todos os projetos salariais do funcionalismo, em sua maioria acordados durante as greves do ano passado, seguem paralisados nas comissões da Câmara, sem previsão de votação.

 
No que se refere às medidas federais, há uma série de três grupos que seria adotada, obrigatoriamente, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. O primeiro grupo restringe a ampliação do quadro de pessoal e veda a criação de cargos, funções, a alteração da estrutura de carreiras e a contratação de novos servidores, exceto para reposição de vagas. Reajustes de remuneração e de despesas discricionárias e de custeio administrativo ficariam limitadas ao percentual da inflação.

 
Caso essas medidas não recoloquem os gastos dentro da meta estabelecida a cada ano, partiria-se, então, para o segundo estágio, no qual seriam vedados aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos e ampliação de despesa com subsí­dio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior. As despesas discricionárias e de custeio administrativo ficariam limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação. No terceiro estágio, o torniquete é apertado com toda a força. Fica previsto um corte em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.). E, finalmente, redução de despesas com servidores via programas de desligamento voluntário e licença incentivada.

 
Já em relação às dí­vidas dos estados, a proposta contida no PLP é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dí­vidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dí­vidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão é de que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de sair dos cofres dos estados nos próximos anos. Porém, o texto estipula contrapartidas relacionadas ao controle de gastos dos estados que enfraquecem os serviços, reduzem investimentos e atacam os servidores. Entre essas medidas, estão restrições a reajustes de servidores e a elevação das alí­quotas de contribuição para regimes próprios de Previdência Social. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las, terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dí­vida.

 
Leia AQUI a í­ntegra do PLP 257/16.

 
Sintrajufe/RS, com informações de LutaFenajufe e Agência Câmara.