A PEC 54/2013, que estipula critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial de servidores públicos, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) para ser analisada nesta quarta-feira, 23. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer favorável à PEC.
