Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC)Â 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada dia 6 em sessão conjunta do Senado e da Câmara presidida pelo1º vice-presidente da Congresso, André Vargas (PT-PR), que ocupa interinamente a presidência do Congresso no lugar do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A emenda determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Â O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados de Bahia e Sergipe e o TRF da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.
Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
Aprovada em segundo turno pela Câmara no começo de abril, a criação dos tribunais, que tramitou no Senado comoPEC 29/2001, foi cercada por polêmicas durante seus mais de dez anos de tramitação e não encontra unanimidade entre parlamentares e membros do Judiciário. Renan Calheiros afirmou repetidamente que não faria a promulgação enquanto não fosse esclarecida a suspeita de erro material no texto, que exigiria novo exame pela Câmara e inviabilizaria a imediata promulgação do texto.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, mostrou preocupação com um possível gigantismo da Justiça, já que cada tribunal pode contratar cerca de 3 mil servidores.
No Rio Grande do Sul, os servidores têm mostrado preocupação, principalmente na área administrativa. O Sintrajufe/RS vai tomar todas as medidas possíveis para evitar prejuízos aos servidores na organização interna do trabalho, na estruturação, incluindo a configuração de cargos e funções.
Com informações da Agência Senado e do assessor parlamentar do Sintrajufe/RS, Alexandre Marques
