O Senado aprovou, nessa quinta-feira, 12, o projeto de lei 299/2026, que promove um novo ajuste fiscal no país, alcançado os três Poderes. Foram 45 votos favoráveis e 31 contrários. O texto, que agora vai à Câmara dos Deputados, eleva a meta fiscal, limita ainda mais o crescimento de despesas e modifica outros cálculos e limites, incluindo o corte dos chamados “supersalários” no Judiciário, no Legislativo e no Executivo.
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A estimativa é de que o resultado primário de 2027 seja ampliado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Mesmo assim, o mercado financeiro não está satisfeito. O setor vem cobrando mais cortes, que poderiam atingir inclusive políticas sociais, que, até o momento, estão fora do pacote, ao menos diretamente.
Menos crescimento de despesas, mais possibilidade de bloqueios orçamentários
Uma das medidas do PLP 299 é a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento das despesas públicas. Dessa forma, amplia a austeridade prevista no arcabouço fiscal. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais.
O projeto também permite ao governo ampliar os bloqueios temporários de despesas previstas no Orçamento. Atualmente, o governo precisa fazer esses bloqueios quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal estabelecida pelo governo. Com a mudança, poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto já estiver acima do limite mínimo exigido, mas ainda abaixo do objetivo estabelecido para o ano. Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.
Supersalários
O projeto ainda fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal. O texto original previa a devolução desses recursos à União, mas o trecho foi modificado.
Subvenção ao diesel pode resultar em menos dinheiro para a saúde
Sob a justificativa de mitigar os efeitos da guerra dos Estados Unidos contra o Irã, o texto também cria um mecanismo para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026. Essa medida terá um efeito sobre os recursos da saúde, já que esses recursos eram contados para calcular os 15% da receita corrente líquida que devem ser aplicados no setor, e não irão mais contar para esse cálculo. A mudança vai valer até 2030.
Repasses a estados e municípios
Em relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse.
Entidades defendem taxação das grandes fortunas e “sentimento expresso nas urnas”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou nota sobre o projeto aprovado. A entidade afirma que “a maioria da população necessita de políticas públicas de qualidade para avançar no processo de desenvolvimento inclusivo e sustentável, pauta central da campanha eleitoral que reelegeu o Presidente Lula para seu 4º mandato, ao lado da defesa da democracia e da soberania nacionais. E limites fiscais (teto de gastos) são incompatíveis com as demandas prementes da sociedade”. E defende alternativas concretas: “taxar as grandes fortunas e reduzir benefícios tributários de setores pouco produtivos é mais que necessário para se alcançar o equilíbrio econômico e financiar adequadamente as políticas de educação, saúde, moradia, transporte, entre outras”, diz o texto.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também divulgou nota pública sobre o PLP 299, apontando que o texto “pode incorrer em afronta aos preceitos constitucionais que asseguram e garantem o piso constitucional da saúde”. E lembra que “o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais – em especial na área da saúde – foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais”. E completa: “O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”.
A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) criticou o pacote, alertando “para os riscos de medidas que ampliam as restrições ao orçamento público, comprometendo a capacidade do Estado de investir em políticas sociais, fortalecer os serviços públicos e valorizar seus servidores”. A entidade alerta que “é preocupante que a discussão sobre o equilíbrio das contas públicas continue concentrando esforços na contenção de despesas sociais e investimentos, enquanto o peso dos juros da dívida pública permanece praticamente fora do centro das medidas de ajuste. O país precisa discutir quem realmente pressiona o orçamento e quais interesses são beneficiados pela atual política econômica”.
Com informações da Agência Senado, G1, Agência Brasil, CNN, Outras Palavras e Poder 360
Foto: © Rovena Rosa/Agência Brasil
