O Sintrajufe/RS promoveu, no dia 1º de julho, a live “Convenção 151 da OIT no PL 1893/26: negociação coletiva no serviço público nas 3 esferas, data-base e liberdade sindical na pauta”, pelo canal no YouTube. O debate teve como convidados Max Leno de Almeida, economista e assessor do Dieese, e Vera Miranda, gestora social e assessora técnica da Fenajufe, que destacaram que a proposta representa um avanço histórico para servidoras e servidores e pode fortalecer a luta pela data-base, pela valorização das carreiras e pela democratização das relações de trabalho. A mediação foi feita pela diretora do sindicato Fabiana Cherubini e pelo diretor Zé Oliveira.
A luta pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), lembraram os palestrantes, começou ainda antes da Constituição de 1988. Ao longo dos anos, passou por diferentes tentativas de regulamentação, incluindo um projeto aprovado pelo Congresso e posteriormente vetado pelo então presidente Michel Temer (MDB). Ambos apresentaram históricos sobre o assunto, destacando mobilizações de professores e professoras, trabalhadores e trabalhadoras da saúde e servidoras e servidores do Judiciário Federal.
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Luta sindical
Ao iniciar sua fala, Max Leno de Almeida lembrou que a Convenção 151 “é um tema que é longevo e é uma luta sindical antiga”, não só no setor público, mas também, de modo mais amplo, na esfera privada e nas empresas estatais. Conforme Max, enquanto acordos e convenções coletivas já garantem uma série de direitos aos trabalhadores da iniciativa privada, o serviço público ainda carece de regulamentação específica. Por isso, afirmou, o PL 1893/2026 representa um passo importante. Segundo o economista, a negociação coletiva envolve questões centrais para servidores e servidoras, como recomposição salarial, auxílios, jornada de trabalho, saúde, qualificação profissional, garantias para grupos específicos e outros temas conjunturais que impactam diretamente as condições de trabalho.
Max destacou que a regulamentação da negociação coletiva é resultado de décadas de mobilização das servidoras e dos servidores públicos em defesa da democratização das relações de trabalho e da construção de um instrumento permanente de diálogo entre governo, entidades sindicais e sociedade. Para o economista, a negociação coletiva deve ser compreendida como um mecanismo de diálogo social: “Não envolve apenas o poder público e as entidades representativas dos servidores públicos, mas sobretudo a própria sociedade”.
O economista também destacou o reconhecimento da representação sindical como elemento central do processo de negociação coletiva. Pelo texto, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais passam a ter legitimidade para participar das negociações, fortalecendo institucionalmente a representação dos servidores.
Negociação coletiva no Judiciário Federal
Na sequência da live, Vera Miranda abordou os impactos da regulamentação da Convenção 151 no Judiciário Federal e destacou que a aprovação do PL 1893/2026 representa um passo importante para consolidar espaços permanentes de negociação entre administração e servidores e servidoras. Vera afirmou que a luta pelo direito à negociação coletiva acompanha o movimento sindical desde muito antes da Constituição Federal de 1988 e permanece como uma das principais reivindicações do funcionalismo.
“A data-base é o grande sonho”, afirmou, observando que a valorização das carreiras passa, necessariamente, por um processo permanente de negociação. Embora o Executivo Federal tenha acumulado experiências desde os primeiros governos do presidente Lula (PT), ela ressaltou que a realidade do Poder Judiciário é diferente, pois não existe qualquer regulamentação mínima que discipline a negociação coletiva. Embora atualmente exista o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, criado após intensa mobilização das entidades representativas, esse espaço ainda não possui os instrumentos necessários para assegurar que as negociações produzam resultados efetivos, avaliou.
Para Vera, a regulamentação deve caminhar lado a lado com a luta pela valorização das carreiras e condições equilibradas entre administração e representação das servidoras e dos servidores durante as negociações. Nesse ponto, chamou a atenção para a necessidade de garantir aquilo que definiu como “paridade de armas”. Segundo ela, não basta assegurar igualdade numérica entre as representações; é indispensável que ambas as partes tenham acesso às mesmas informações, especialmente aquelas relacionadas ao orçamento, que, na avaliação dela, é uma das principais dificuldades enfrentadas atualmente pelas entidades representativas.
Segundo a assessora, a retomada das mesas de negociação e o encaminhamento do PL 1893/2026 são importantes para o fortalecimento da democracia nas relações de trabalho. Para Vera, a regulamentação da negociação coletiva somente se consolida em um ambiente democrático, razão pela qual a defesa da aprovação do projeto está diretamente ligada à valorização das carreiras, ao fortalecimento das entidades sindicais e à própria defesa da democracia nas relações de trabalho.
Depois das exposições dos palestrantes, foi aberto espaço para participação do público que acompanhava a live, com avaliações sobre o assunto e perguntas aos palestrantes.
Transformação da reivindicação em direito
A diretora do Sintrajufe/RS Fabiana Cherubini destacou que a regulamentação da negociação coletiva representa um avanço importante para o conjunto das servidoras e dos servidores públicos, especialmente no Poder Judiciário, onde a construção de espaços permanentes de diálogo ainda é recente. Entre os pontos que considerou mais relevantes no substitutivo apresentado pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, André Figueiredo (PDT-CE), está a previsão de que os representantes da administração tenham legitimidade e poder para negociar e firmar compromissos em nome da instituição, o que ainda não ocorre no âmbito do Fórum de Carreiras do CNJ, por exemplo.
Ao encerrar o debate, o diretor do Sintrajufe/RS Zé Oliveira também reforçou que o PL 1893/2026 responde a uma reivindicação histórica das servidoras e dos servidores e cria condições para superar uma realidade em que, muitas vezes, greves e mobilizações eram necessárias apenas para que as administrações aceitassem abrir negociações. Ele afirmou que o sindicato continuará acompanhando a tramitação da proposta e pressionando pela sua aprovação, a fim de transformar uma reivindicação construída ao longo de décadas em um direito efetivamente garantido às servidoras e aos servidores públicos.
