Na última terça-feira, 30 de junho, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) 95 certidões de óbito retificadas de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura civil-militar brasileira, no período de 1964 a 1985. Entre os nomes na lista estão Jana Moroni Barroso, irmã da colega Lorena Moroni Barroso, do TRT1 (RJ); o ex-deputado Rubens Paiva; e Stuart Angel Jones. Essa foi a oitava entrega de certidões corrigidas desde 28 de agosto de 2025 a familiares das vítimas do regime.
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A entrega das certidões cumpre a Resolução 7 da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a correção da causa de morte indicando ação violenta do Estado. Essas 95 retificações abrangem pessoas nascidas, falecidas ou desaparecidas no Rio de Janeiro, casos ocorridos no estado e solicitações de familiares que manifestaram interesse em receber os documentos na unidade federativa e foram feitas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
“Ditadura nunca mais”
Ao Sisejufe/RJ, Lorena disse que “receber o atestado de óbito da minha irmã, Jana Moroni Barroso, após mais de 50 anos de silêncio institucional, é uma vitória da persistência da nossa família e, acima de tudo, da luta incansável da minha mãe contra o esquecimento imposto pela ditadura”. Segundo Lorena, a certidão representa o reconhecimento oficial da responsabilidade do Estado pelo assassinato de Jana, mas ainda está distante da reparação esperada: “São cinco décadas de uma dor suspensa no tempo, uma ferida que sangra diariamente na busca cruel por saber como ela morreu e onde estão seus restos mortais. Este documento oficializa o crime e reconhece que ela foi assassinada pelo Estado, por meio do Exército, mas está longe de ser o suficiente”.
Lorena lembra que a família ainda aguarda o cumprimento de decisões judiciais e internacionais relacionadas ao caso: “Temos uma ação judicial que se arrasta há décadas na Justiça Federal, sem avanços concretos, embora já tenhamos vencido a causa. Também recorremos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro a investigar os crimes, punir os responsáveis e localizar os desaparecidos da Guerrilha do Araguaia. No entanto, quase nada foi cumprido pelo país”. Para ela, “a luta por memória, verdade e justiça é uma obrigação de toda a sociedade. Não haverá democracia plena enquanto os corpos de nossos entes queridos continuarem ocultados pelo próprio Estado. Jana Moroni Barroso, presente!”.
A jornalista Hildegard Beatriz Angel Bogossian, irmã do estudante de Economia Stuart Edgar Angel Jones, torturado e morto pela ditadura militar, disse que receber a certidão de óbito retificada do irmão dava a ela segurança em relação ao Estado brasileiro. “Significa que o Estado brasileiro está cumprindo a Constituição, os princípios de uma democracia. Isso me dá uma segurança maior como cidadã brasileira”, concluiu.
“No momento político que a gente está vivendo, esse evento é fundamental: a lembrança de que ditadura nunca mais”, afirmou Rosângela Lins Tozzi, sobrinha de José Dalmo Guimarães Lins. Preso em 18 de maio de 1970 pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), José Dalmo permaneceu detido durante seis meses, enquanto sua esposa, Maria Luiza, ficou no Presídio Talavera Bruce, em Bangu, zona norte do Rio, por mais de um ano. Ambos foram torturados. Depois de libertado, ele se sentia perseguido pelos algozes e acabou cometendo suicídio no dia 11 de fevereiro de 1971.
Defesa da democracia
Integrante da CEMDP, onde representa a sociedade civil, Vera Silvia Facciolla Paiva, filha do ex-deputado federal Rubens Paiva, torturado e morto pela repressão militar em 1971, disse que era particularmente importante essa entrega no Rio de Janeiro, onde seu pai foi assassinado. “Eu estou feliz por ver outras famílias além da nossa receberem essa mudança de certificado que muda a história para essas famílias, na medida em que corrige uma mentira. Ninguém foi morto por uma lei. As pessoas foram assassinadas, depois de presas e torturadas, com os corpos que, inclusive, não foram entregues, como no caso dos desaparecidos”.
400 certidões corrigidas
Foram realizadas solenidades para entrega de certidões de óbito retificadas em Belo Horizonte, São Paulo e Brasília, em 2025, e em Salvador, Fortaleza, Recife, Natal e Rio de Janeiro, em 2026.
Das 434 certidões aptas a serem retificadas, já foram corrigidas 400. Desde 2025, foram entregues 158 documentos em cerimônias realizadas nessas sete capitais brasileiras. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania esclareceu que a entrega das certidões não tem relação com indenizações, que seguem legislação e procedimentos específicos, independentemente da retificação dos registros civis.
Fonte: Com informações de Agência Brasil e Sisejufe/RJ
Foto: Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil
