O prefeito de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, Oscar Martarello (PL), quer acabar com as contratações de servidores pelo Regime Jurídico Único. Martarello enviou à Câmara de Vereadores da cidade um projeto para que novas contratações sejam feitas apenas como celetistas, sem estabilidade, inclusive para os professores e professoras do município.
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O texto do prefeito já tramita na Câmara como Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026. Em publicação em suas redes sociais, Martarello disse que Xanxerê “sai na frente” com a mudança e que ela valerá para todos os novos servidores, comemorando que os cargos serão sem estabilidade. Ele fez referência, ainda, às “novas tecnologias” e a mudanças nas necessidades das secretarias que poderão acontecer nos próximos anos.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (Sitespm), que representa os municipários de Xanxerê, vem denunciando e atuando contra a proposta. A entidade denuncia que a proposta “representa um grave retrocesso” e que “pode comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, fragilizar a estrutura administrativa do município e resultar na precarização das condições de trabalho e do atendimento prestado à população”.
Além de um direito dos servidores e servidoras, a estabilidade é um instrumento de proteção também à população, já que, com a estabilidade dos servidores, torna-se mais difícil a um político chegar ao governo e decidir reduzir serviços públicos e encerrar políticas e programas. A estabilidade, assim, é uma garantia para os servidores e para a população, na medida em que garante a continuidade na prestação dos serviços.
Julgamento no STF autorizou contratações como celetistas
O Regime Jurídico Único foi originalmente estabelecido pela Constituição de 1988, garantindo que todos os servidores efetivos e comissionados fossem contratados sob as mesmas regras. Isso significava estabilidade no emprego e direitos específicos, como progressão na carreira e aposentadoria diferenciada. Entretanto, em 1998, com a Emenda Constitucional 19, essa obrigatoriedade foi retirada, permitindo que novos servidores fossem contratados também pelo regime celetista (regido pela CLT), que não oferece os mesmos benefícios, como a estabilidade. A mudança causou polêmica, especialmente por conta de um suposto erro formal no processo de aprovação da emenda.
Em novembro de 2024, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as portas para as contratações por fora do regime jurídico único e sem estabilidade. No dia 6 daquele mês, os ministros concluíram o julgamento a respeito da obrigatoriedade ou não da contratação via Regime Jurídico Único para servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações. A decisão do STF foi de permitir também a contratação por regime privado.
Com a decisão, a administração pública foi autorizada a contratar novos servidores pelo regime da CLT, sem direitos como a estabilidade no emprego. Dessa forma, o STF autorizou a contratação de servidores em funções semelhantes com direitos completamente diferentes. Uma das pautas dos grandes empresários e dos setores do parlamento que agora atuam por uma reforma administrativa é justamente o fim da estabilidade e a mudança de regimes de contratação de servidores públicos.
Reforma administrativa pode agravar situação; Motta quer votar após as eleições
O que o prefeito do PL quer fazer em Xanxerê parte da mesma lógica da reforma administrativa que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), quer aprovar. Apresentada oficialmente em outubro de 2025, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2025 ameaça verbas dos serviços públicos, dificulta ainda mais a realização de concursos públicos para garantir o dinheiro dos super ricos, ataca a estabilidade e alimenta assédio e perseguições. Também dificulta o recebimento de direitos ganhos na Justiça pelos servidores, achata os salários de ingresso no serviço público e traz prejuízos à carreira, com aumento dos padrões e vinculação de todas as progressões a desempenho, desmerecendo o conhecimento e a experiência adquiridos pelo tempo de serviço.
Até o momento, não avançou graças à luta dos servidores e servidoras. Um dos ápices dessa luta aconteceu no dia 29 de outubro do ano passado, quando cerca de 10 mil pessoas participaram da Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Categorias das três esferas e trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada de todo o Brasil participaram da mobilização, incluindo delegação enviada pelo Sintrajufe/RS. Na ocasião, os manifestantes caminharam até o Congresso Nacional, empunhando faixas e palavras de ordem como “Reforma administrativa é o fim do serviço público” e “A reforma administrativa faz mal ao Brasil”.
No entanto, tanto Motta quanto o relator da PEC, Pedro Paulo (PSD-RJ), já declararam sua intenção de votar a proposta logo após as eleições marcadas para outubro deste ano. No início de junho, Pedro Paulo foi claro sobre suas expectativas: “quase nós tivemos uma janela para aprovar a reforma administrativa, e que vai voltar, vai reabrir logo depois desse ano de eleições”. Ou seja, até as eleições, os parlamentares não querem aprovar uma medida que irá gerar impacto negativo sobre a vida das pessoas, resultando em desgaste eleitoral para quem votar a favor. Após o pleito, porém, a reforma administrativa deverá voltar à pauta. Antes, em maio, reportagem do jornal Valor Econômico informara que Motta tem a mesma perspectiva.
