O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu instituir, no âmbito do próprio CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, uma gratificação exclusiva para ocupantes de cargos em comissão. O mesmo benefício já havia sido aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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No caso do CJF, a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa em Tribunais e Conselhos Superiores (GAACTA) foi oficializada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8, com a publicação das resoluções 986 e 987. A gratificação é destinada exclusivamente a ocupantes de cargos comissionados CJ-1 a CJ-4 vinculados a gabinetes de ministros, Presidências, Vice-Presidências e setores considerados estratégicos dos tribunais, e corresponderá a 15% da remuneração em cada cargo.
As resoluções justificam a medida com base no aumento da demanda processual, na redução do quadro de servidores efetivos ao longo da última década e na crescente complexidade das atividades de gestão, assessoramento e coordenação desempenhadas por ocupantes de cargos estratégicos. No caso do CJF, também foram destacadas as atribuições nacionais de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, bem como a atuação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Sintrajufe/RS aponta instrumento conveniente para as cúpulas dos tribunais
Ao noticiar a implementação dessa gratificação no STJ e no TST, o Sintrajufe/RS já havia alertada para o fato de que ela aprofunda desigualdades internas e escancara, mais uma vez, o tratamento diferenciado dentro do Judiciário. Como afirma a Fenajufe, “enquanto servidores e servidoras da base enfrentam déficit de pessoal, metas cada vez mais abusivas, acúmulo de funções e perdas salariais históricas, mais um tribunal opta por criar um mecanismo de valorização seletiva voltado a setores próximos da alta cúpula do Poder Judiciário”.
Considerando o vencimento de um analista em final de carreira, com uma CJ-4, sem nenhuma incorporação, a nova gratificação seria de cerca de R$ 5.000. O fato de ter sido criada sem lei específica permitiu que a imprensa desse à GAACTA o mesmo tratamento destinado aos “penduricalhos” autoconcedidos pela magistratura. O resultado é conveniente para a cúpula os tribunais, pois o debate sobre os “penduricalhos” deixa de se concentrar na magistratura e se dilui em parte dos servidores, talvez o maior objetivo de quem decidiu pela concessão da vantagem. *Caminho bem diferente e legítimo seria o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para garantir em lei a ampliação do valor da atual remuneração dos cargos em comissão.
Proposta de reestruturação das carreiras segue emperrada no STF
Se a decisão do STF sobre restrição dos penduricalhos da magistratura for mantida, existe a possibilidade de uma sobra orçamentária estimada em R$ 7 bilhões destinada às despesas de pessoal do Judiciário Federal. A cobrança da Fenajufe é que esses recursos sejam utilizados em uma política ampla de valorização das carreiras, e não em medidas pontuais e segmentadas que aprofundam distorções internas.
A contradição é que, ao mesmo tempo em que há reconhecimento institucional da sobrecarga de trabalho e orçamento, a reestruturação das carreiras da categoria, que seria um avanço, de fato, pode resolver distorções, continua sem avanço concreto.
A Fenajufe reforça a importância da unidade entre os sindicatos filiados na mobilização nacional permanente pela reestruturação das carreiras e também o aumento da pressão, para que o Supremo apresente, o mais breve possível, o anteprojeto de reestruturação da carreira contemplando as premissas aprovadas pela categoria, como a redução da desigualdade salarial entre os cargos, a inclusão dos analistas no ciclo de gestão, a manutenção dos 13 padrões e a criação do auxílio-nutrição.
Fenajufe lança abaixo-assinado pela reestruturação
A Fenajufe lançou um abaixo-assinado para reivindicar que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei da reestruturação das carreiras dos servidores e servidoras do Judiciário Federal. O objetivo é mostrar ao STF a força da categoria e a importância da pauta da reestruturação das carreiras para os servidores e servidoras que aguardam há mais de 20 anos pela correção de injustiças históricas.
O compromisso já assumido pelo Supremo com a Fenajufe é de que o texto será apresentado em junho. Assine e ajude a fortalecer a pressão para que a proposta avance. Para participar, basta acessar AQUI e preencher as informações solicitadas.
