SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

ORÇAMENTO

Lei Orçamentária 2023 prevê redução de despesas com pessoal e aumento da precarização dos serviços públicos

Estimativas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, apontam para uma redução do tamanho do Estado — em razão da previsão de forte contração no gasto público — e uma tendência de precarização da oferta de bens e serviços públicos até 2025. A previsão é que os gastos totais do governo caiam nos próximos três anos, reduzindo o tamanho do Estado, uma consequência direta da emenda constitucional (EC) 95/2016, o chamado teto de gastos. Por outro lado, a dívida pública, que já soma quase 80% do Produto Interno Bruto (PIB), deve aumentar.

Em 2021, os gastos públicos somaram 18,6% do PIB, o menor patamar desde 2014. Para os próximos anos, a projeção da LDO é de que as despesas na proporção do PIB vão recuar gradativamente até atingir 16,71% do PIB em 2025. Se isso se confirmar, será o menor nível em 17 anos — em 2008 essa proporção foi de 16,6% do PIB. O objetivo do governo é

Encolhimento do Orçamento

Na LDO, há uma reserva de R$ 11,7 bilhões para reajustes do funcionalismo. Conforme projeções oficiais do governo na LDO, os gastos obrigatórios (despesa com pessoal, previdência e seguro-desemprego, por exemplo) vão recuar progressivamente nos próximos três anos, passando de 16,8% do PIB em 2022 para 16,1% do PIB em 2025. E os gastos livres (despesas livres dos ministérios) devem recuar de 1,4% do PIB, em 2022, para 0,6% do PIB em 2025.

A previsão para os gastos livres (discricionários) do Executivo é de R$ 108 bilhões para 2023, de R$ 93,8 bilhões para 2024 e de R$ 76,7 bilhões para 2025. Esses valores não contemplam emendas (obrigatórias e de relator).

Quando os gastos livres começam a ficar próximos de R$ 80 bilhões, analistas veem risco da chamada “paralisia” da máquina pública (shutdown), ou seja, funcionamento prejudicado e dificuldade na oferta de serviços públicos. Para o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, esse risco é “baixo”. “Vai ter uma restrição no primeiro semestre [de 2025, quando o gasto livre é menor], e ao longo do tempo o orçamento vai flexibilizando e vai conseguindo cumprir as demandas dos órgãos”, declarou.

Dentro dos gastos livres que podem ser afetados, estão as despesas de custeio administrativo dos ministérios, ações com serviços públicos e os investimentos da União. Entre os serviços, estão ações de defesa agropecuária, bolsas do CNPq, concessão de bolsas de estudo (Capes); Pronatec, emissão de passaportes, programa Farmácia Popular, fiscalização ambiental (Ibama), bolsas para atletas, aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar, entre outros.

Governo insiste na reforma administrativa

Segundo o governo, a queda dos gastos livres “tende a precarizar gradualmente a oferta de bens e serviços públicos e a pressionar, ou, até mesmo, eliminar investimentos importantes, reforçando ainda mais a necessidade de avanço na agenda de reformas estruturais”. Para abrir espaço no teto de gastos, reduzindo os gastos obrigatórios e aumentando os livres, o governo apresenta como saída a destruição dos serviços públicos, com a reforma administrativa.

A área econômica insiste que uma das saídas para a crise seria a reforma administrativa, que poderia “economizar” R$ 300 bilhões em dez anos, e da tributária, que impulsionaria o crescimento econômico. Ambas estão paradas no Legislativo. Servidores e servidoras conseguiram derrotar a tramitação da PEC 32/2020 em 2021, mas integrantes do governo já declararam que essa é umas das prioridades depois das eleições.

A diminuição do tamanho do Estado é um objetivo declarado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele defende a redução dos gastos com servidores e servidoras, com menos concursos, menos reajustes e reforma administrativa, além de privatizações de empresas estatais e uso de “vouchers” para saúde e educação, tirando a responsabilidade do Estado pelo atendimento básico à população, entregando esses serviços ao setor privado, entre outras medidas.

Dívida pública

O corte nas despesas – e a consequente precarização dos serviços públicos e estrangulamento do atendimento em áreas como saúde e educação –, segundo o governo, tem por objetivo acabar com déficit nas contas públicas em 2025. No entanto, a maior causa desse déficit, a dívida pública, não vai sofrer nenhuma queda.

Conforme o Banco Central, a dívida somou 79,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em janeiro. A previsão do governo é de que a dívida pública bruta termine 2023 em 79,7% do PIB e que avance para 80,3% do PIB em 2024 e 2025. Essa estimativa não considera os títulos públicos na carteira do BC, que estão, atualmente, acima de 10% do PIB.

Fonte: G1