No dia 27, o Sintrajufe/RS protocolou a execução (nº 5039453-65.2024.4.04.7100) da ação que buscava o pagamento de horas extras a servidoras e servidores da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, após a revisão e atualização dos cálculos. A sentença que reconheceu o direito, referente aos anos 2010, 2012 e 2013, é taxativa e restringe os efeitos a sindicalizadas e sindicalizadas.
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A ação do sindicato que buscava esse direito (nº 5032307-56.2013.4.04.7100) tramitou na 3ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em novembro de 2023. A decisão inclui correção monetária e juros moratórios.
A União tem exigido a juntada de autorização individual na fase executória. Por isso, o sindicato encaminhou o termo, por e-mail, a sindicalizados e sindicalizadas, sendo que no campo em que é solicitada “filiação”, esta se refere a pai/mãe, conforme consta no documento de identidade. Após preenchimento e assinatura, o documento deverá ser encaminhado, em formato pdf, para o e-mail [email protected], até dia 30/09/2024.
Importante destacar que o e-mail com o domínio @sintrajufe.org.br é a forma de comunicação oficial sobre ações coletivas e individuais do sindicato com a categoria. E não há nenhuma solicitação de pagamento ou depósito prévio de valores.
As dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected]; o contato também pode ser feito pelo telefone (51) 3235-1977.
