Nos últimos dias, o Sintrajufe/RS enviou aos tribunais requerimentos cobrando a reposição dos cargos vagos de servidores. Os requerimentos foram enviados para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Tribunal Regional Eleitoral do RS (TRE-RS), Seção Judiciária da Justiça Federal no RS, Superior Tribunal Militar, Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS), Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) e Ministério Público Militar (MPM).
Nos documentos, o sindicato solicita a reposição de cargos vagos de servidores dentro do limite de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) 95 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os requerimentos lembram que há, na EC 95, possibilidade de reposição em casos de vacância (exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento), e que a LDO define ainda que é necessário existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher e haver dotação orçamentária prévia suficiente para a despesa. Assim, como afirma o documento enviado pelo Sintrajufe/RS, deve ser observado o limite previsto na despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2018.
Dessa forma, o Sintrajufe/RS requer posicionamento das administrações sobre a possibilidade de reposição de cargos em vacância, “observado o limite das despesas previstas para a União, de exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento do servidor na ativa ou aposentado, desde que não haja pensionistaou quando da morte ou cessação da pensão deste “, haja vista a definição de vacância constante na Lei 8.112/90, artigo 33, bem como, em todos os casos, não existir qualquer acréscimo de despesa no orçamento”.
Veja AQUIÂ um dos requerimentos enviados.
