O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei 813/2021, uma espécie de reforma administrativa no Ministério Público da União, que transforma cargos efetivos de servidores em procuradores e comissionados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O projeto vai à sanção.
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Os senadores aprovaram o parecer do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), como veio da Câmara dos Deputados. O projeto transforma 141 cargos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e 164 cargos em comissão no MPDFT. De acordo com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe, no substitutivo aprovado pela Câmara, ficou definido que os cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.
Desde que foi apresentado, em março, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Fenajufe, o Sintrajufe/RS e outros sindicatos de base se posicionaram contra o PL 813/2021. Em documento encaminhado ao PGR, a federação apontou que o projeto foi gestado sem qualquer debate com a federação, entidade representativa dos servidores e das servidoras do MPU.
Quando ainda estava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara, a Fenajufe encaminhou análise jurídica sobre a inconstitucionalidade do PL 813/2021. A federação apontou que, tendo em conta que as atribuições entre os cargos de técnico e de procurador de Justiça são bem distintas, a sua redução, quando já são insuficientes, impedirá o seu provimento, comprometendo ainda mais a eficiência do MPDFT.
A Fenajufe participou, ainda, de audiência pública sobre o temaao lado de outras entidades sindicais e associações “, posicionando-se contrária ao projeto.
Fonte: Fenajufe
