Projeto do adicional de qualificação alcança assinaturas para requerimento de urgência na Câmara; conheça a íntegra do PL 3084/2025

O projeto de lei que reajusta e atualiza o adicional de qualificação dos servidores e servidoras do Judiciário Federal alcançou o número de assinaturas necessárias para que seja protocolado requerimento de urgência. Com isso, a urgência poderá ser votada e, se aprovada, a tramitação será acelerada.

Notícias Relacionadas

Boletim do Sintrajufe/RS reforça convocatória para o ato do dia 1º/7, por reestruturação da carreira e derrubada dos vetos 45/25 e 17/26; confira a versão digital

No dia 1º/7, Sintrajufe/RS convoca para ato público pelo envio do projeto de reestruturação das carreiras e pela derrubada dos vetos

Estudos sobre subsídio de saúde da Justiça do Trabalho estão na pauta de sessão do CSJT de 26/6

Fenajufe solicita assentos em GTs do STF e do CSJT para garantir participação dos servidores nos debates

O projeto foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional no dia 26 de junho, com o objetivo de aperfeiçoar a política de valorização dos servidores e das servidoras do Poder Judiciário da União. A proposta reformula critérios e percentuais de adicional de qualificação previstos na lei 11.416/2006.

Conforme o projeto (PL 3084/2025), haverá um Valor de Referência único para qualquer cargo, dependendo apenas do nível da qualificação obtida. Esse Valor de Referência será 6,5% do valor integral do CJ1. A partir dessa referência, será calculado da seguinte forma: 5 vezes o VR para título de Doutor, limitado a uma única titulação; 3,5 vezes o VR para título de Mestre, limitado a uma única titulação; uma vez o VR para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, podendo acumular até duas pós-graduações; uma vez o VR para segundo curso de graduação, limitado a um único curso; 0,5 vezes o VR para certificação profissional concedida por entidade certificadora, podendo acumular até duas certificações; 0,2 do VR para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 horas, podendo acumular até três conjuntos de 120 horas de ações de capacitação.

No último período, a Fenajufe atuou em Brasília para conseguir as 257 assinaturas necessárias para que o pedido de urgência fosse votado, o que deverá acontecer nos próximos dias. Foram obtidas 301 assinaturas no requerimento apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto ganha prioridade na pauta do plenário, podendo ser votado de forma mais célere, sem necessidade de passar por todas as comissões previstas no trâmite, o que pode garantir a inclusão do AQ no orçamento. A Fenajufe também está em contato com as lideranças partidárias para garantir a aprovação do requerimento.