O governo Bolsonaro apresentou a PEC 32/2020, de reforma administrativa, como sendo uma modernização, a fim de melhorar o serviço público. Nada mais enganoso. Ela surge dos interesses dos banqueiros, dos donos de escolas privadas e empresários da saúde. A proposta, se aprovada, vai acabar com os serviços públicos e atingir a parcela da população mais vulnerável. Essa proposta vai liberar a perseguição e o apadrinhamento em cargos públicos que hoje são preenchidos por concursos. O Sintrajufe/RS selecionou sete pontos da PEC 32/2020 que mostram por que lutar contra essa reforma é uma tarefa de todos e todas.
Notícias Relacionadas
- Subsidiariedade: nome bonito para atacar serviços básicos
A PEC 32/2020 inclui na Constituição Federal o princípio da subsidiariedade. Isso quer dizer que o Estado não terá mais a responsabilidade constitucional de oferecer à população serviços básicos como saúde, educação, segurança. O governo só vai prestar ou complementar serviços nas áreas em que não houver interesse dos empresários, quando não garantir altos lucros para eles. Isso pode significar a entrega de escolas, universidades, hospitais e postos de saúde públicos, entre outros, para a iniciativa privada. O que hoje é direito vai virar lucro no bolso dos empresários. - Acaba com o concurso, a estabilidade e legaliza a perseguição
Muitos políticos sonham em driblar os concursos públicos para empregar apadrinhados. Com as novas formas de contração previstas na PEC, fica mais fácil nomear um cabo eleitoral com um bilhetinho, como acontecia antes da obrigatoriedade constitucional dos concursos públicos.
Além disso, a PEC tira a garantia de estabilidade para a grande maioria de servidores e servidoras que seriam contratados futuramente. Somente terão esse direito aqueles e aquelas que forem enquadrados como cargo típico de Estado , ou seja, ficam de fora professores, professoras, trabalhadores e trabalhadoras da saúde e servidores e servidoras do Poder Judiciário e do MPU.
Com o fim da estabilidade, abre-se espaço para perseguições de todo tipo, aumenta-se a pressão sobre servidores e servidoras, favorecendo a corrupção e atos que vão contra o interesse público. A fiscalização ambiental, por exemplo, será muito afetada. - Atinge atuais e futuros servidores e servidoras
O instrumento que o governo pretende utilizar para demitir os atuais servidores e servidoras com estabilidade são as avaliações de desempenho periódicas, realizadas pelo chefe imediato. A PEC 32 facilita esse mecanismo ao deixar sua regulamentação para lei ordinária. Em outro ponto, a PEC permite ao governo lotear entre apadrinhados muitos cargos de chefia que hoje só podem ser ocupados por servidoras e servidores concursados.
Bastará que um desses chefes transitórios, ingressados no serviço público por indicação política, tenha alguma razão de ordem ideológica, política, religiosa, sindical ou qualquer outra para perseguir um servidor, e ele fará avaliações negativas para provocar a demissão.
O congelamento salarial de servidoras e servidores ativos também está embutido na PEC 32 por meio da criação de novos planos de carreiras, com cargos sem estabilidade e com salário de ingresso rebaixado fazendo as mesmas funções dos atuais servidores, que estarão em quadros em extinção. Como não há obrigatoriedade de recompor o poder de compra, os cargos em extinção ficarão sem nenhum reajuste, inclusive sob o argumento de que seu salário já é maior que o dos novos. - Atinge ativos e aposentadas e aposentadas
A reforma administrativa acaba com a paridade e a integralidade de servidores e servidoras que ainda têm esse direito, pois vincula a paridade a futuras carreiras em extinção. Da mesma forma, a vinculação da remuneração a uma premiação por produtividade tira a possibilidade de aposentados e aposentadas receberem esse tipo de incremento, o que aumentará a diferença salarial com o pessoal da ativa. O congelamento salarial será perpétuo e lá se vai o poder de compra. - Mantém privilégios e ataca a maioria
A maior parte do funcionalismo no Brasil é composta por servidores e servidoras de estados e municípios, que recebem, em média, os menores salários. De acordo com o IBGE, dos cerca de 10,7 milhões de servidores públicos civis ativos, quase 6 milhões (62,4%) são municipais e 3 milhões, estaduais (30,8%); o restante são servidores federais, cerca de 1 milhão (6,8%).
A reforma administrativa vai atingir professores e professoras, áreas de saúde e segurança. Com isso, vai precarizar ainda mais setores que já têm salários rebaixados. Por outro lado, o controle do teto salarial, que permite que os altos salários ganhem ainda mais, não está previsto na proposta. - Tira dos menores salários para dar mais a quem já ganha muito
A reforma reduz o salário de entrada no serviço público, que passará a ser o parâmetro. Dessa forma, legitima o congelamento salarial dos atuais servidores e servidoras, sob alegação de paridade salarial.
Por outro lado, o governo defende o aumento dos maiores salários. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou publicamente que o presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, têm que receber mais que seus salários atuais. Isso significa, no caso do STF, aumentar ainda mais os R$ 39,2 mil por mês. - Extingue órgãos com uma canetada do presidente
A reforma administrativa dá superpoderes para quem estiver à frente da Presidência da República. Isso porque permite a extinção de órgãos e autarquias, como institutos, hospitais e universidades, com uma simples canetada, sem discussão ou aval do Congresso Nacional.
